6.610 resultados encontrados para exceptio non adimpleti contractus - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos que se tornaram indisponíveis em atenção à decisão de fl. 52.O executado NILTON DUQUE DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe (fl. 60), aduz, em síntese, que o numerário constrito refere-se à verba proveniente de salário e de economias de poupança. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Requer, ao final, o desbloqueio dos valores.Juntou os documentos de fls. 66/76 e de fls. 82/87.Instada a se manifestar, a exe
Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003329-49.2010.403.6111 - DORIVAL APARECIDO TIROLLI X IZABEL MARIA BORGES TIROLLI - INCAPAZ X DORIVAL APARECIDO TIROLLI JUNIOR(SP181103 - GUSTAVO COSTILHAS E SP073344 - MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região, bem como de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, em conformidade com o Capítulo II, da Resolução nº 142/2017, da
critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, da
gravidade, que se afaste o obstáculo ao rejulgamento: aí estão, no direito brasileiro, as hipóteses de rescindibilidade da sentença, arroladas no art. 485 do Código de Processo Civil em vigor desde 1.-1-1974. Torna-a porém imune, em linha de princípio, às dúvidas e contestações que se pretenda opor ao resultado do processo findo, mesmo com base em questões que nele não hajam constituído objeto de apreciação. Se o resultado é injusto, paciência: o que passou, passou.(...)5. Do
Juiz prolator resumiu os pedidos da autora, considerando o fato novo alegado, da seguinte forma : (a) a declaração de comprometimento de sua higidez mental, decorrente da síndrome do burnout ou qualquer outra, com consequente irresponsabilidade dos autos que o réu lhe imputou e, sucessivamente, (b) a reintegração ao serviço militar, seja na atividade ou inatividade, dependendo do desfecho da perícia, já que a autora havia relatado na inicial - datada e protocolizada em 22/04/2014 - que
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário promovida por ZENEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor da UNIÃO, em que se sustenta a invalidade da multa administrativa aplicada, por ausência de culpa da autora ou pela desproporcionalidade da multa aplicada. Requer, de forma subsidiária, a procedência da ação para reduzir o valor da multa nos parâmetros estabelecidos no contrato.Relata que no ano de 2012, após prévio procedimento licitatório, celebrou com a União,
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário promovida por ZENEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em desfavor da UNIÃO, em que se sustenta a invalidade da multa administrativa aplicada, por ausência de culpa da autora ou pela desproporcionalidade da multa aplicada. Requer, de forma subsidiária, a procedência da ação para reduzir o valor da multa nos parâmetros estabelecidos no contrato.Relata que no ano de 2012, após prévio procedimento licitatório, celebrou com a União,
trata de acessório de uma dívida, cujo pagamento pretender garantir, residindo aqui seu principal efeito, vincular o imóvel ao cumprimento dessa tal obrigação contraída pelo devedor. 5 - O credor hipotecário não pode ser confundido com o sujeito passivo do imposto em questão, porque não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da coisa que lhe foi dada apenas como garantia (artigo 1.228 do CC), que dizer da posse do imóvel (artigo 1.196 do CC)! Pensamento contrário levará a um a
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 recursais - adicional de insalubridade - e o tema debatido na decisão atacada – férias -, não há como conhecer, neste ponto, das sublevações recursais. Inteligência do Princípio da Dialeticidade. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional indepe
parte decidir de qual meio processual se valerá, sendo certo que electa una via non datur alteram (eleita uma via, não é possível se valer de outra). Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Carece de liquidez e certeza o direito se não se desincumbe o impetrante de comprovar a existência de fatos novos e circunstâncias que não teriam sido considerados no processo o