142 resultados encontrados para excessividade da multa aplicada - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 3/12/2010, grifos meus) Mister ressaltar que antes mesmo do julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia
19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010, DJe 3/12/2010, grifos meus) Mister ressaltar que antes mesmo do julgamento do aludido recurso representativo da controvérsia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1104 Advirto expressamente as partes sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.021, §4, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Publique-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, observando-se as formalidades de estilo. Salvador/BA
2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 370 embargante. Isso porque a alegação concernente à apreciação de PROCESSO. Nº. 0000328-10.2016.5.21.0017 elementos probatórios cinge-se à impugnação do mérito em si, EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA DANTAS DE ARAUJO - ME demandando o manejo de remédio jurídico específico para tanto, EMBARGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL dada a finalidade precípua dos emba
Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 proteção ao crédito mediante a apresentação de documentos que comprovem a extinção do processo. Dê-se baixa e arquivem-se. Int. Brasília DF, quinta-feira, 23/06/2016 às 15h53. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juíza de Direito Substituta. Nº 2013.01.1.169406-6 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF018470 - BRUNO PAIVA DA FONSECA. R: JAL-COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA e outros. Ad
3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1328 SILVA nos autos desta reclamatória trabalhista, ora em fase Sem juntar qualquer planilha, requereu a procedência da medida, liquidatória para, meritoriamente, julgar PARCIALMENTE retificando-se a conta oficial. PROCEDENTE a primeira medida, e PROCEDENTE a segunda, Também o reclamante impugnou a conta oficial, por meio da petição tudo nos termos da fundamentaç�
1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 623 DO ESTADO ACRE - SEEB/AC Contraminuta pelo Sindicato/agravado, às fls. 2129-2133, SUBSTITUÍDOS:CLÁUDIO ANDRADE SALES suscitando a preliminar de não conhecimento do agravo interposto EBERSON ALVES FERREIRA por não apresentar conta dos valores que o agravante acha devidos JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO e, se ultrapassada, pelo improvimento do apelo. JORGE LUIZ D
2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - SJC BIOENERGIA LTDA 1701 nr. 4.552/2002, como bem salientado na defesa, o art. 629, § 1º e o caput do art. 7º, da Portaria 148/96 informam que a lavratura do auto de infração deve ocorrer no local da Inspeção, que abrange PODER JUDICIÁRIO tanto o local onde é realizado o trabalho pelos obreiros, como JUSTIÇA DO TRABALHO também, as instalações físicas do órg
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 184 neste artigo impugnável por agravo de instrumento. 3. No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas testemunhal e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que possibilitasse a prolação de decisão de mérito, inviável se falar, por consegu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1315 TO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2022 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanim