Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENC ONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA PO R EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM JUL GADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA; 2- APO S EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL E A ENCAM

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 DA ATENUANTE RECONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENT E DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 NAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRI DA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DIRETRIZ ES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVID OS AOS HERDEIROS DA VITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ART IGO 1.829 DO CODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM

Seção II ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 CONTA DAS CUSTAS PROCE SSUAIS E PENA DE MULTA, E DEMAIS PECAS NECESSARIAS; 3 - INFORME-S E O JUIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDENADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSA S DE PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA, SE HOUVER; 4 - OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III,

Seção II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PENA (ARTIGO 387, 2 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) O ACUSADO NAO TEM DIREITO A O BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DA PRESENCA DE VIOLENCIA FISICA (ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL) POR OUTRO LADO, O ACUSAD O PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, FICANDO SUA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 A SUBSTANCIA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, TRATA-SE DE QUANTIDA DE CONSIDERAVEL DE MACONHA E COCAINA APREENDIDAS NA POSSE DO REU, NAO SENDO, INCLUSIVE, PASSIVEL DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSI GNIFICANCIA, CONFORME ACIMA EXPOSTO. AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES , POR ENTENDER SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, EM PRESTIGIO AOS PRI NCIPIOS DA NECESSIDADE E SUFICIENCIA DA PENA,

Seção II ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E DAS ATENUANTES RECONHECIDAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIV ALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 FATAL EDISON DA SILVA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.829 DO CODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL R EAIS). TAL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PARTES. O VALOR DESCRITO ACIMA DEVERA SER DEP

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 CNJ E PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ES TADO DE GOIAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA NOS TERMOS ATRAS FIXADA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDEN

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 VEITADO COMO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DESTA OBRIGACAO. O VALO R DESCRITO ACIMA DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, COM PRA ZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. ISENT O O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIA RIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS