Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 VE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ARTIG O 111). 1 O CONDENADO SERA TRANSFERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES, FRUSTRAR OS FINS DA EXECUCAO OU NAO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOST A. 2 NAS HIPOTESES DO INCISO I E DO PARAGRAFO A

Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMI LAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENT E EXTERNO. PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39. CONSTITUEM DEVERES DO CONDENADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIMENTO

Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 DEVERES DO CONDENADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIMENT O FIEL DA SENTENCA; II - OBEDIENCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUAL QUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE; III - URBANIDADE E RESPE ITO NO TRATO COM OS DEMAIS CONDENADOS; IV - CONDUTA OPOSTA AOS MO VIMENTOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE FUGA OU DE SUBVERSAO A ORDEM OU A DISCIPLINA; V - EXECUCAO DO TRABALHO,

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 VITIMA ACUSADO ADV ACUS : SAUDE PUBLICA : AGINALDO MARIANO COSTA : 27183 GO - HUGO VIEIRA SANTOS 31961 GO - DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N : 200805128233 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO AGINALDO MARIANO COSTA, CONDENADO A REPRIMENDA DE 02 (DO IS) ANOS E 08 (OITO

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 DA PENA NO REGIME SEMIABERTO (FF. 901/902). OCORRE QUE O SENTENC IADO DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIENCIA E PRATI COU FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, CONFORME DOCUMENTOS DE FF. 931/974. INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PU GNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (F. 977). VIERA M OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO.

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 ISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR AC IDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOE S IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII - TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR O U FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. QUANTO AO PEDIDO DE PROGRE SSAO DE REGIME, OPORTUNA E A CITACAO DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NESTES EXATOS TERMOS REFERIDO DISPOSITIV O: ART. 118. A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJ EITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS RE GIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO:

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 RIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES REFERIDAS NOS INCISO S ANTERIORES, FRUSTRAR OS FINS DA EXECUCAO OU NAO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. 2 NAS HIPOTESES DO INCISO I E D O PARAGRAFO ANTERIOR, DEVERA SER OUVIDO PREVIAMENTE O CONDENADO. (GRIFEI) OS ARTIGOS 51 E 52 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ELENCAM AS CON DUTAS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM FALTA GRAVE

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 . A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORM A REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CR IME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTE RIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE IN CABIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDEN

Seção III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 316135-48.2012.8.09.0137 1401 EXECUCAO PENAL SAUDE PUBLICA LUIZ FUGI KITA 25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL 12440 GO - ODAIR TEIXEIRA PERES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201203161357 D E C I S A O VISTOS ETC VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO LUIZ F