Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DEST A LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELE FONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NE STE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO (GRIFEI) . ART. 52. A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 R, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DE VERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO.

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 8. A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FOR MA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO C RIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANT ERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE I NCABIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDENAD

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 MA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO C RIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANT ERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE I NCABIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDENADO SERA TRANSFERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES REFERID

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 S AUTOS. CONFORME TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DE FF. 205/206 O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO EM 30/8/2016. OCORRE QUE FOI NOTICIADA O ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO SENTENCIADO NO REGIME SEMIABERTO (FF. 225/ 226). INSTADO A MANIFESTAR O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL IMPOS

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO , TORNE INCABIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDENADO SERA TRANS FERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES REFERIDAS NOS INCI SOS ANTERIORES, FRUSTRAR OS FINS DA EXECUCAO OU NAO PAGAR, PODEND O, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. 2 NAS HIP

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PROTOCOLO N : 200904456700 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO WENDER DIAS DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. CONFORME TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DE FF. 403/404, O REEDUC ANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO EM 14/9/2 016. OCORRE QUE FORAM NOTICIADAS DIVERSAS FA

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 ACUSADO : MARCIEL DA SILVA RODRIGUES VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR DESPACHO : -TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO- PROTOCOLO: 201401013230 AOS 13 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2017, AS 14:30 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO D O FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIR

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 ) INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDE FERIMENTO CONSTATO QUE DILIGENCIA NO SENTIDO DE PROPICIAR AO REE DUCANDO O DESLOCAMENTO PARA REALIZACAO DE EXAMES MEDICOS E POSSIV EIS DESLOCAMENTO PARA FINS DE TRATAMENTO COMPETE A DIRECAO DO ES T ABELECIMENTO PRISIONAL, CONFORME ART 14, 2 DA LEI DE EXECUCAO P E NAL (N 7 210/84) EM SENDO, JULGO PREJUDICADO

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 VITIMA : ILDEMAR REZENDE CLEMENTE ADV ACUS : 35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS DESPACHO : PROTOCOLO N : 200502086313 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO UILIAM DA SILVA TEODORO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT OS. CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FF. 330/331, O REEDUCANDO FOI BENEFIADO COM