Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 TO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O C ASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. ENTR ETANTO, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIO DO REU SERA DETRAIDO DA PENA A CUMPRIR. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 O, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES , AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO CO MO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CU MPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRA CAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O C

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 O DE 02 SALARIOS-MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO A ENTIDADE FILAN TROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENE FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DE RESTAR PREJUD ICADA, POR SER SUBSIDIARIA A SUBSTITUICAO DO ART. 44 DO CP. CONCE DO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO PERMA NECEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, D

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOL DES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, ALEM DE QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BR ANDO POSSIVEL. COMO NAO HOUVE PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 387, IV DO CODIG

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGR A DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VE Z QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 O) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES), A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, JULGO CONVENIENT E PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DADOS CAPAZES DE INDUZIR UM VALOR. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PR EVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUND

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COM UNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORM A PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE P RESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENT

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 SE DE EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDIC IONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DEIXO DE ATRIBUIR REPARACAO MINIMA AOS DELITOS PELA INEXISTENCIA DE PEDIDO DO MINISTERIO PUBL ICO NESTE SENTIDO (ART. 387, IV, CPP). CONCEDO O DIREITO DO ACUSA DO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SUB

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 MO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, E A FIM DE SE EVITAR O DESCUMPRIM ENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO, SUBSTITUO O LOCAL DE CUMPRIME NTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DESIGNADO NO TE RMO DE AUDIENCIA DE FLS. 08 PARA A 7 DELEGACIA DE POLICIA, ESTABE LECIDA NO CAIC, LOCALIZADA NA AVENIDA ANGELICA, BAIRRO FILOSTRO M ACHADO, NESTA URBE. FICAM MANTIDAS AS DEM