Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERA NDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDAD E FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL , OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR AS ATENUA NTES DA MENORIDADE E CONFISSAO HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 D

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 S MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPOND EU AO PROCESSO EM LIBERDADE, ALEM DE QUE O REGIME FIXADO FOI O MA IS BRANDO POSSIVEL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (U

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 RA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL . OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALO R CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES

Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 O O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. E M ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIM E INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUN TAMENTE COM O ART. 110, DA LEI DE EXECUCAO PEN

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 MO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFIN ITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE A (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MIN IMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEX ISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO O U AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 STENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALT ERA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O

Seção II ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2312 SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FACE A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALIN EA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS

Seção II ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 RVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO, A ENTIDADE FILAN TROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENE FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZA

Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 O ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2312 SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FACE A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALIN EA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIA

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 A ENTIDADES PUBLICAS (DE PREFERENCIA NAQUELAS VOLTADAS A PROMOCA O DA IGUALDADE RACIAL), CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVIST A NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 10 SALARIOS-MINIMOS VIGEN TE A EPOCA DO FATO A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SU