Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001021-23.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006568-15.2015.403.6102) FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA(SP318606 - FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 1319 - PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL) SENTENÇAFundação Waldemar Barnsley Pessoa ajuizou embargos à execução, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pugnando pela extinção da execução fiscal nº 0006568-15.2015.403.6102.A embargante noticiou

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Indústria e Comércio Santa Thereza Ltda. em face da UNIÃO FEDERAL/CEF, objetivando a desconstituição da CDA nº FGSP 200801466.Alega a embargante, em síntese, a ocorrência da prescrição e decadência dos débitos.Impugnação apresentada às fls. 61/62.Réplica às fls. 66/69.Nos autos da Execução Fiscal principal a exequente informou que houve o parcelamento do débito (fls. 132 dos autos nº 0010104-58.2012.403.6128).Os autos vie

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0027263-61.2003.403.6182 (2003.61.82.027263-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X ABP BRASIL LTDA(SP098613 - JOAO LUIS GUIMARAES) X RAIMUNDO PEREIRA VELOSO X MARCO AURELIO DE OLIVEIRA(SP135406 - MARCIO MACHADO VALENCIO) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (fls. 132/199), pleiteando a sua exclusão da lide e o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável pelos débit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que não há nos autos procuração outorgada ao subscritor dos embargos bem como o valor da causa na petição inicial. O valor da causa define o recurso cabível contra a sentença, se apelação ou embargos infringentes, além de fixar o cabimento ou não do reexame necessário. Desta forma, justifica-se a exigência do preenchimento deste pressuposto processual. Assim, intime-se a Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração aos autos bem como atribuir adequado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001224-08.2015.403.6117 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1403 - VERA SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO) X MANOEL VIEIRA DOS SANTOS(SP108148 - RUBENS GARCIA FILHO) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta o executado MANOEL VIEIRA DOS SANTOS, em suma, ser indevida a cobrança executiva proveniente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em razão de dedução por ele inserida em DIRPF. Aduz a ocorrência de incidência tributária indevida sobre re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Indústria e Comércio Santa Thereza Ltda. em face da UNIÃO FEDERAL/CEF, objetivando a desconstituição da CDA nº FGSP 200801466.Alega a embargante, em síntese, a ocorrência da prescrição e decadência dos débitos.Impugnação apresentada às fls. 61/62.Réplica às fls. 66/69.Nos autos da Execução Fiscal principal a exequente informou que houve o parcelamento do débito (fls. 132 dos autos nº 0010104-58.2012.403.6128).Os autos vie

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. RelatórioCuida-se de exceção de pré-executividade ofertada por USINA BOM JESUS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL contra a UNIÃO FEDERAL alegando que a multa exigida nesta execução fiscal, aplicada com base no art. 364, inc. II, do Decreto-lei n. 87.981/82, sofreu redução pelo art. 13 da Lei n. 11.488/2007, de 100 % para 75 % (fl.298 e ss.). A petição veio instruída com documentos.A exequente foi intimada e se manifestou à fl. 584/587 confirmando que, de fato, as multas sofreram redução le

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meio do sistema Bacenjud. Em 05/12/2014, a exequente requereu citação dos coexecutados ora excluídos, porém nada requereu em relação à empresa executada. Por fim, não requereu realização de quaisquer diligências na petição de impugnação à exceção de pré-executividade, protocolada em 09/04/2018. Com isso, ocorreu a hipótese versada pelo item 4.3, do Resp 1.340.553/RS acima transcrito: entre a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PEDIDO REJEITADAS. 11. PRELIMINAR DE MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS ACOLHIDA. 12. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 14.CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA MCTR Nº 001766 AL (200305000043105).(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 275341 Acordão Processo: 200105000473530 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 12/08/2003 Doc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001273-65.2018.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ANASTACIO BARBOSA DA SILVA(SP243407 - CARLOS EDUARDO AVELINO) Depreque-se ao Juízo Estadual da Comarca de Itapevi/SP a designação de audiência admonitória, intimando o condenado ANASTÁCIO BARBOSA DA SILVA, RG nº 20.856.563 SSP/SP, CPF nº 004.423.258-60, nascido em 07/04/1955, residente na Rua Rodolfo Voight, nº 54, Jardim da Rainha, CEP 06656-370, Itapevi/SP, para dar início ao cumprimento da pena que lhe foi impo