Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 648 Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades

Caderno único ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4568 030/108 Procedimento Administrativo Nº 10190/2011 Origem: 3ª Vara Cível - Gabinete Assunto: Exoneração e Nomeação DESPACHO 1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas de fls. 07/09. 2. Defiro o pedido de fl. 02. 3. À Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para as providências necessárias. 4. Publique-se. Boa Vista (RR), 06 de junho de 2011. Jurídica da Presidê

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 VOTOS 7 EMENTA Acórdão Processo Nº IUJ-0000064-37.2017.5.20.0000 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO SUSCITANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO PARTE RÉ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20ª Região INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚ

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 105 recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a parecer, avistável no ID de nº 84971e4, opinando pelo impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de prosseguimento do feito. precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, g

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 214 pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da 23d9aba). Representação processual regular de acordo com o ID Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com e2270eb. Preparo regular (depósito recursal e custas, dispensados); receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza conhece-se do recurso ordinário da FHS. pública,

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Acórdão 1805 EMENTA Processo Nº AIRO-0000217-85.2018.5.20.0016 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO MARINALVA SANTOS DE SOUZA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MARINALVA SANTOS DE SOUZA DO REVIDE(CLT, ART. 897 LETRA "B") ESGRIMIDO PELA FHS ISENÇÃO DE CUSTAS E DE

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 479 na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e adequação (medida prevista no art. 895, §1°, da CLT), seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos tempestividade (ciência da decisão em 31/03/2017, conforme diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas expediente PJe, e Recurso Ordinário interposto em 10/04/2017),

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 376 pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2022. receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o p

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 579 na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e Recurso Ordinário interposto pela Fundação Hospitalar de Saúde seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos (ID 5fda218). diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatór

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 313 englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de SERGIPE e MIRANI DOS SANTOS ANDRADE, que regularmente recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a notificados apresentaram tempestivas contraminuta e contrarrazões. impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de O Ministério Público do Trabalho posicionou-se pelo regular precatórios,