Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 673 direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, Conclusão do recurso na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100,

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1794 caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente Posto isso, conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de para, reformando a sentença ID 087d01d, desconstituir bloqueio Id pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à 9cc0084. Fazenda Pública,

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1338 PRELIMINAR DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA DISPENSA RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL Requer a recorrente, preliminarmente, sejam-lhe aplicadas as RELATÓRIO prerrogativas da Fazenda Pública. Analiso. De logo, observe-se o decidido, recentemente (em 30.10.2017), no IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000, verbis: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE interpõe

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de 44 Conclusão do recurso direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime d e precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública , ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos art

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1612 equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de PAULA FLÁVIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e OUTROS agravam precatórios, vez que integ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1822 - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão digitalizado às fls. 254/257, certifique-se a regularidade do preparo e, em ato contínuo, providencie-se a remessa ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP) Processo 1003333-09.2

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1800 a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: "EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indire

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 632 tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplic

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 387 na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos O apelo é tempestivo, eis que a notificação para contrarrazões do diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas recurso ordinário foi publicada em 16/01/18 e a interposição do processuais, o depósito recursal e a impenhora

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1524 Eis o teor do despacho que negou seguimento ao Apelo da Agravante: 1- Devidamente notificada do despacho de ID 9b555de, a reclamada não cumpriu o quanto ali determinado. MÉRITO 2- Em assim sendo, nego seguimento ao recurso ordinário por deserção. A presente controvérsia foi dirimida por esta Corte Regional que, ao analisar o Incidente de Uniformização de Juris