Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 1128 na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas O apelo é tempestivo, eis que a sentença foi considerada publicada processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o em 05/02/2018 e a interposição do recurso

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 180 Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal,

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 148 a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais art

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 659 Acórdão Processo Nº AIRO-0002016-03.2017.5.20.0016 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO MARIA DEBORA GONZAGA LEITE ADVOGADO ARTUR HENRIQUE COSTA MENEZES(OAB: 8556/SE) ADVOGADO ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO(OAB: 7556/SE) PERITO MATHEUS SANTANA MENEZES CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA Intimado(s)/Cita

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 715 Acórdão Processo Nº AIRO-0000416-53.2017.5.20.0013 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO ANA CLECIA SERAFIM SANTANA ADVOGADO ARTUR HENRIQUE COSTA MENEZES(OAB: 8556/SE) ADVOGADO ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO(OAB: 7556/SE) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLECIA SERAFIM SANT

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 87 direito público, impossibilitando, em consequência, a PARTES: penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais AGRAVADOS: CARLA V

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilita

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 534 pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurispr

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas 379 Cardoso. processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2022. receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pú

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 150 Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza como pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" DORIA(RELATOR) e RITA OLIVEIRA. OBS: Impedida a Exma. do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim