Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 1255 pagamento das horas extras pleiteadas na inicial, com acréscimo de direito. 60%, assim como as horas extras decorrentes da supressão dos A matéria relativa à duração da jornada de trabalho dos intervalos intrajornada e interjornada e respectivos reflexos. empregados que exercem cargo de gestão e de confiança está O juízo "a quo" indeferiu o pleito, nos s

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 2002. p.112). 11225 Por isso, é impossível caracterizar como cargo de confiança ou de gerência simples chefes de serviço "encarregados de função de Bastante citado na doutrina brasileira, o jurista mexicano Mario de rotina permanente" (CARRION, Valentin. Comentários à La Cueva preleciona que: Consolidação das Leis do Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, Ahí

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 654 confiança. O autor era apenas gerente de um dos inúmeros texto consolidado, é indispensável a demonstração da delegação de restaurantes da ré. Subordinado a outros dois gerentes. Sua autonomia na eleição de opções a serem seguidas no negócio liberdade de atuação era limitada aos critérios do manual. Era um empresarial, além de prova inequívoca da pa

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 7626 (...) não podendo dispor da jornada de trabalho como bem lhe Os relatórios apresentados pela Empresa, bem como o “Hand Held” conviesse, mas sim de acordo com os ditames e interesses da Ré. não dispõem acerca da logística interna para entrega dos produtos A bem da verdade, durante todo o contrato de trabalho o Autor tinha ou sobre a disponibilidade do est

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1991/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 4117 rotina permanente" (CARRION, Valentin. Comentários à DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CHEFE DE SEÇÃO. HORAS Consolidação das Leis do Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. I 2002. p.112), onde este não detenha poderes para decisões que - Empregado que desempenha função de chefe de seção, chefia possam infl

Judiciário ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1946/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2016 452 autos mostra-se suficiente para formar sua convicção para decidir. desligamento." Nesse sentido, trago os ensinamentos do professor Manoel Antonio No nosso sistema processual, o julgador não pode, via de regra, Teixeira Filho: decidir além (ultra petita), fora (extra petita), ou aquém (citra petita) "O processo moderno já não é, como antes, coisa das partes

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 551 comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os Lado outro, os fatores que descaracterizam o cargo de confiança respectivos setores. Mas, para excluí-los da aplicação do capítulo são os seguintes: estar o empregado sujeito ao controle de jornada; Duração do Trabalho, a lei exige que os salários não sejam não perceber salário superior, a no mín

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 10967 pelas despesas com o conserto (CLT, art. 462, par. 1º). 40% do salário nominal. Que a empresa decidiu descontar R$6.000,00 do salário do autor, Que no entanto, o reclamante jamais exerceu a função de gerência, mas não apresentou orçamento das avarias. porquanto era mero executor de procedimentos operacionais, sem Que no mesmo dia ocorreu o mesmo sinistro com

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 3099 qualificações) os que importem na guarda de valores vultosos." confiança seja superior ao salário efetivo em 40% (quarenta por (MORAES Filho, Evaristo de. Introdução ao Direito do Trabalho. 7ª cento), ou, caso a contratação seja específica para o exercício de ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1995. p. 294-295) tal cargo, que seja paga uma gratificaçã

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 3105 compreendendo a gratificação de função, se houver, deve ser poderes dentro da empresa que faça as vezes do empregador. superior no mínimo 40% do valor do respectivo salário efetivo. Nesse sentido: Para VALENTIN CARRION, "o conceito legal supra, art. 62, II, é o "BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª Região). Cargo de mais próximo que possuímos par