TJGO 07/06/2017 - Pág. 534 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
AO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFI
RMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTEL
IONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA E
M ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CA
USANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILID
ADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO M
AGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA
. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LE
ANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 147
9 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA
QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, P
ARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO
DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CON
TRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO
DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS F
AMILIARES DA VITIMA ADRIELLY CAROLINE GARCIA SOUZA. GOIANIA, 02 D
E JUNHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREIT
O DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 368198-96.2013.8.09.0175
: 1564
: ACAO PENAL
: WASHINGTON FRANCISCO RAMOS XIMENES JUNIOR
GUSTAVO DE SOUSA SILVA BERNARDO
VITIMA
: SUPERMERCADO VEN KA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 1564/2013 (201303681980) ACUSADOS: WASHINGTON FRANCISCO R
AMOS E OUTRO VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE GUSTAVO DE SOUZA SILVA BERNARDO
E WASHINGTON FRANCISCO RAMOS XIMENES, IMPUTANDO-LHES A PRATICA D
O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 65 DA LEI N 9.605/98 C/C ARTIGO 29 E
71, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM ALEGACOES FINAIS, A DEFESA, PRELIM
INARMENTE, POSTULOU O RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZ
AO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FL. 440) E O BREVE RELATO
. NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, ANTES DE TRANSITAR EM
JULGADO A SENTENCA FINAL, A PRESCRICAO REGULA-SE PELO MAXIMO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. NO CASO, A SANCAO
PREVISTA EM ABSTRATO COMPORTA PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO DE DETEN
CAO. ASSIM, A PRESCRICAO SE VERIFICA APOS O TRANSCURSO DE 04 (QUA
TRO) ANOS (ART. 109, V, CP). DESTACA-SE QUE OS ACUSADOS ERAM, AO
TEMPO DO CRIME, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS. E DE ACORDO COM
O ARTIGO 115 DO CP, OS PRAZOS DE PRESCRICAO SAO REDUZIDOS DE META
DE. OBSERVA-SE, POR FIM, QUE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) A
NOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (19/12/2013 FL. 205), SEM
QUE OCORRESSE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, ESTANDO,
PORTANTO, OPERADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DE
SSE MODO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WASHINGTON FRANCISCO
RAMOS XIMENES E GUSTAVO DE SOUZA SILVA BERNARDO, COM FUNDAMENTO N
OS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA, 109, INCISO V E ARTIGO 115, TODOS D
O CODIGO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E AS BAIXAS
DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2017. CAMILA NINA ERBE
TTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
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