Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGUL AMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTR A EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PRO MULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 D A CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO A

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 UPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA D A ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPEN DENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE S EJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO P ROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SE R APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS P ARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12. 994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI D ISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, C

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 I N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMIN ADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDE RAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14 . QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR D

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO . POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZ IDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 SIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO O S PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOB RESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVEL MENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO EST ABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORE

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QU E SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CAR REIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUE STAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU D IREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS P ARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO D O DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVO S FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HO UVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUX

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 FICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PA RTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138/2015, AC RESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXE CUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA