Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 , DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRET ENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIA L PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENT RE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NA

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ES TABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CO NTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFEREN CA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAG

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERM OS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DI ANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/ 14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUE R OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEV IDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONAD

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 LIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE D A UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUP ORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS D O BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE ME

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINAN CEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZI DO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO , DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO D E LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIAL MENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 /2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLIC ACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANC EIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELA

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E CO MUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUAC AO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NOR MA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQ UANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SA LARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSIST IDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS A TRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITU INTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI F EDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 LANCIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE AT UACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, P ORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT