Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 ESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROP OSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO , COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JU LGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RE SULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 GACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA C F/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM ENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESS E MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASS ES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERI

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 ETIZOU-SE POR MEIO DE SEU PRESIDENTE ELSIO BORGES (FL. 35-V).. PO RTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 78/81. EM SE CUIDANDO DA FIXACA O DE SUBSIDIO PARA OS VEREADORES, O ART. 29, INCISO V, DA CONSTIT UICAO FEDERAL, NA REDACAO ORIGINAL, PORTANTO, ANTES DA EMENDA A C ONSTITUICAO N 19/98, ESTABELECIA QUE A REMUNERACAO SERIA FIXADA P ARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE, IN VERBIS

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 REVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12 .994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PE LA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, J USTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO D A LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NO VA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CUMULADOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER C ONDENADA ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, Q UE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO,

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SE NTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO D O MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO COD

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 AMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTR A EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PRO MULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 D A CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMP LEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 1

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 UTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNI CIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E J UROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EX TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, Q

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPE LIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS A CSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 AC OLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUA L, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CO

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 RETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERA O APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FIN ANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESS E A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEME NTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE RE PASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO