Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 TRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAC AO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUAN TO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE AR CAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNIC

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 ICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, A PENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTUL ANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PR OPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTU DO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR S

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 LQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NE SSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DE PENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PRO POSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUD O, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O J ULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUIT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SE U RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIM ENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO , TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12 .994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MIN ISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/20 10, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 1 2.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O A RT. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DE CRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SER AO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REP

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE F AZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A A UTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNI CIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, M UITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRA VES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONA LIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: IN ICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNI AO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICA O DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO