Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 OS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSP ENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDA DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PRO

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELID O A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 ACOLH IDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CONDENAD

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A ED ICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR P REVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA D EVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXIS TENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MU NICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTIC

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESM O ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUAN TO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLIN

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 LQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NE SSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DE PENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDA DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO . POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZ IDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOST

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVES SE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM ENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE R EPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAG AMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LE

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 R DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMP ELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI,

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECU CAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RE SOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGA R O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO