Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 2151 Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade A Lei nº 13.296/08 foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial CDA não eivada de nulidade suspensão da exigibilidade tão somente da parcela de juros que excede o limite do índice federal Decisão mantida Recurso improvido. “(TJSP; Agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 4023 a expedição de mandados se dará apenas nos casos imprescindíveis. - ADV: HENRIQUE MULLER SOBRINHO (OAB 364121/ SP) Processo 0003761-32.2015.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - NELIO DE HOLLANDA BOTTI e outros - Vistos. O sentenciado N�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1777 Processo 1002097-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Edelson Donizetti do Nascimento Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro a gratuidade da justiça. Contudo, indefiro o pedido de tramitação com segredo da justiça, uma vez que a matér

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2220 Processo 0024882-03.2019.8.26.0053 (processo principal 1046976-93.2017.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Anulação de Débito Fiscal - Cambuci Comércio de Papéis Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Julgo extinto os autos, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC. Com o trânsit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 1397 Fernandes de Oliveira - Municipio de São Bernardo do Campo - - SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, anote-se. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade process

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 3366 cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 32/36. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado de averbação - ADV: ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (OAB 183071/SP), WILLIAM ALVES CARNEIRO (OAB 96584/SP) Processo 1003699-03.2019.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Carvalho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 3289 incapacidade para o trabalho. A necessidade independe de prova quando se tratar de filhos e outros parentes menores; neste caso é legalmente presumida.” (PAULO LÔBO, Direito Civil Famílias, 4ª ed., 2011, Editora Saraiva, p. 377)Por outro lado, incumbe ao genitor do qual se reclama a prestação alimentícia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2609 2298 adicional instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92, ao ser estendido aos inativos e pensionistas, não repercute em direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público Sentença de improcedência mantida, por outros fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2543 2472 patrono. Esta sentença é sujeita ao reexame necessário, por ser ilíquida, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2492 416 de forma ilimitada em seu bem intencionado alcance talvez fosse uma preciosidade jurídica nos cantões suíços. Num país como o Brasil, jamais abastado, por pouco tempo estabilizado e atualmente uma vez mais “quebrado”, a tese da ilimitação de quaisquer dos direitos (chegou-se, como que por piada, a tentar inseri