Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2954 do E.C.A., não se vislumbra a necessidade de intervenção do Estado, pois não se verifica a violação de direitos, sendo este Juízo da Infância e Juventude incompetente para apreciar a pretensão dos autores. Nesse sentido: “Não estando os menores em situação irregular (artigo 98 da Lei nº. 9069), o