Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 INO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE CAMILA GUEDES FLORIO LIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDA DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIM

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE RE CLUSAO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE AS DEMAIS P ROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E DETERMINO O ENVIO DA ARMA PAR AO EX ERCITO. P.R.I. GOIANIA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTT O JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCO

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 A CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS D AS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA O S ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS , DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES D

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 IS EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI DADA A OPORTUNIDADE DO PRESO SE MANIFESTAR TENDO SIDO ASSEGURA ANTERIORMENTE SEU DIREITO AO SILEN CIO. QUESTIONADO, NADA FOI RELATO PELO CUSTODIADO NO MOMENTO DA P RISAO. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO ESTA SE MANIFESTOU PELA HOMOLO GACAO DO FLAGRANTE E PELA CONCESSAO LIBERDADE

Seção II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 CULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDIC OES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDE RANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 AMABILE ANTONIA FASSA : 38448 GO - JOELTON LOPES DE AGUIAR FARIAS 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA DESPACHO : INTIME-SE O DEFESNSOR PARA EM 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE O FEITO. ADV ACUS PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 236253-44.2017.8.09.0175 : 1356 : FLAGRANTE : BEATRIZ WEBER QUIXABEIRA PAULO HENRIQUE DIVINO DE SOUZA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 28

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 UTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMIS SA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTE LAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIE NTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SU

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 LATADO QUALQUER ATO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO QUE JUSTIFIQUE POSTE RIORES INVESTIGACOES. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO ESTE SE MANIFES TOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E PELA LIBERDADE PROVISORIA, TE NDO EM VISTA NAO TER HAVIA VIOLENCIA NOS FATOS PRATICADOS. A DEFE NSORIA PUBLICA RATIFICOU A MANIFESTACAO MINISTERIAL. PELO MM. JUI Z FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO:O FLAGRA

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 DESPACHO : PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE A COLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERM ITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QU E A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCA LCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 O PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRE SERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBEND O QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGUR ANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 REC ONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VEL