TJGO 02/05/2017 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
UTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMIS
SA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE
AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTE
LAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIE
NTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO C
ONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA
FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBE
RDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA ELIAS DE SOUSA CORREIA E CRISTIA
NE AMARAL DO SANTOS. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADE
QUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENT
E NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE COM A RESTRICAO DE SAIDA
DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL. ALEM DISSO, DETERMINO O R
ECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMI
NO QUE ELIAS DE SOUSA CORREIA E CRISTIANE AMARAL DO SANTOS COM FU
NDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, F
IQUEM PROIBIDOS DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PE
NAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMEN
TO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO EL
ETRONICO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAV
EL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA
O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA E
LIAS DE SOUSA CORREIA E CRISTIANE AMARAL DO SANTOS, DEVENDO SEREM
POSTOS EM LIBERDADE SE NAO ESTIVEREM PRESO POR OUTRO MOTIVO, OBS
ERVANDO-SE O MONITORAMENTO ELETRONICO. CASO NAO HAJA TORNOZELEIRA
DISPONIVEL NO MOMENTO DA SOLTURA, SEJA LIBERADO O ACUSADO COM A
SUA INTIMACAO POSTERIOR PARA A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. RESSALT
A-SE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A AL
GUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGA
COES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA POD
ERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEV
IDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E O
ITO) HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
VERIFICACAO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIM
ACOES E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGUARDE-SE A JUNTADA DO INQUE
RITO POLICIAL E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA AP
RECIACAO. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 27 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDRE B
IZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
74169-81.2014.8.09.0117
1955
ACAO PENAL
THIAGO PEREIRA NUNES NEVES
DALVA MARLI RODRIGUES ZACARIAS
BRAYNER CABRAL ALMEIDA DE PAULA
ADV ACUS
: 25153 GO - MARCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES D
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU SOLTO AUTOS N 1955 PROTOC
OLO 201400741690 ACUSADO: THIAGO PEREIRA NUNES NEVES DEFENSOR: DR
. CRISTOMARKS FRADES GOMIDES OAB/GO 44676 AOS VINTE E CINCO (25)
DIA DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), A
S 16:50 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS,
NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE EN
CONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO ASSISTEN
TE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE, O REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIR
A. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, AUSENTE O ACUSADO
POR ESTE ESTAR AUSENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. PRESENTE
O DEFENSOR CONSTITUIDO. FORAM OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHAS EM TERMO
S APARTADOS. DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, O
QUAL FOI HOMOLOGADO. IMPOSSIVEL A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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