Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região indenizáveis. 575 A falta injustificada de pagamento de uma dívida gera o dano imediato e o direito de cobrá-la, com as devidas correções, mas Justamente por intervirem na cadeia causal, rompendo com o não o dever de o agente causador do dano pagar um nexo em face de ato anterior que deu início aos empréstimo que o credor se viu obrigado a contrair para saldar ac

Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1714/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 179 sobre o salário mínimo da época da prestação de serviços. Como se observa dos cartões de ponto (Id n. 216edc3 - Pág. 7), Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar o após o dia 2-9-2013, a autora trabalhou em regime 12 x 36, das 7h réu na obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau às 19h. máximo (40%), calculado com base

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 8809 caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo Considerando os critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º, da 1º, da Lei 8.666/1993". CLT, arbitro os honorários advocatícios pelos dois primeiro Portanto, restou ratificado que a responsabilidade subsidiária da reclamados, em 10%sobre o valor líquido da condenação,sem a Administ

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2295 tarefas sem nenhum tipo de ingerência por parte da contratante. não há obrigação legal para o recorrente apresentar extrato Conforme verifico da prova constante dos autos, tem-se que houve analítico do FGTS, postula a reforma da sentença com o a contratação da 1ª ré - empresa de facção - para a atividade de deferimento do pagamento dos depósitos do FG

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2322 haver uma atenção especial para que as peças sejam fabricadas confessa. em conformidade com o padrão acordado. Assim, não há falar em Aplica-se o disposto pela Súmula n. 461 do TST: grupo econômico, razão pela qual mantenho a sentença, por seus FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. próprios fundamentos. 209/2016, DEJT divulgado em 01,

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4773 emerge do fato de ambas as reclamadas desenvolverem atividade apenas entre as empresas contratantes, de sorte que caso a econômica na área da construção civil, conforme consta de seus segunda reclamada venha a responder pelo crédito do reclamante, contratos sociais e documentos de cadastro Nacional da Pessoa disso poderá se valer em eventual ação regressiva,

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 105 do CPC de 2015); 9375 P&tipoJulgamento=M&recurso=0">; acesso em 23/06/2020 às 10h50), observa-se que referido processo, após os votos dos De outro lado, a Lei 7115/1983, não revogada pela Lei 13.467/2017, Ministro Relator Roberto Barroso e do Ministro Edson Fachin, foi é expressa em declarar, no seu artigo 1º, que: pedida vista antecipada pelo Ministro Luiz Fu

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 1203 semanal remunerado de 01 (um) dia aos sábados e domingos. pleito no que se refere às horas extras - no que não se acredita - o A jornada diária é de 08 (oito) horas, com a carga horária semanal critério a ser utilizado deverá ser respaldado na previsão de de 40 (quarenta) horas e Total de Horas Mensais (THM) de 200 Acordos Coletivos, prestigiando-se o prin

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 1041 indeferido pelas razões suso delineadas, tornando ao arquivo. trabalhistas, tanto nas ações individuais, quanto nas plúrimas. Intimado para se manifestar acerca da eventual quitação de seu SÚMULA N. 39. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO crédito em 07/04/2022, o credor informou a insubsistência da DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÕES INDIVIDUAIS OU tent

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 1058 extinção da relação processual executiva. aguardar a satisfação pelo Juízo Universal ou Cível, destacando-se No caso dos autos, observo tratar-se de Agravo de Petição (Id ao credor que a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com a 094dfb1) em que o exequente se insurge contra a decisão do Juízo individualização e quantificação do crédito, n