Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 7215 Prescrição Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. prescrição quinquenal, in

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 11506 Em defesa a ré sustenta que o tempo de acesso da portaria da empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se empresa até o posto de trabalho não ultrapassava o limite máximo na previsão normativa consagrada no art. 4º, "caput", da CLT. previsto pelo artigo 58, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em Aplica-se, nesse sentido, o disposto na

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 8885 moderna Teoria da Asserção, que ora se adota. Este fato, por si só, da CF. No caso dos autos, a lesão ocorreu em 12/9/1983, portanto, configura a existência da condição da ação em questão, sendo anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo aplicável, certo que a verificação, ou não, das lesões aduzidas na exordial é assim, a prescrição civil

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14401 jornada o período compreendido entre a entrada na sede da sucedem o registro formal da jornada devem ser remunerados pela empresa, passagem pelo vestiário para colocação do uniforme e empregadora, por se caracterizarem como tempo à disposição. EPIs e o início efetivo da jornada de trabalho, em torno de 15 Com efeito, a partir do momento em que o trabalhador

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 2434 trabalhistas mínimos, pois indisponíveis, estabelecidos em dentro da realidade / possibilidade financeira de cada trabalhador, legislação federal. ou seja, provê-lo para que possa se refortalecer física e De acordo com os documentos de Requerimento/Autorização de mentalmente para o enfrentamento de um novo período aquisitivo. Férias (doc. e24983c) e das fi

Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de setembro de 2014 p. 807)

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4177 reconhecimento de vínculo de emprego, juridicamente impossível proporcionalidade (incisos V e X do art. 5º da CF), evitando-se o reconhecer o pedido de pagamento de rubricas de normas coletivas enriquecimento sem causa. Invoca a Súmula nº 362 do Superior aplicáveis à empresa que não empregou o autor. O reclamante foi Tribunal de Justiça. O reclamante não é

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 357 CONFIGURA??O BASTA INDICIOS DO ENVOLVIMENTO DO INIMPUT?VEL NA EMPREITADA CRIMINOSA ? PEDAGOGIA DA SUMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA ? READEQUA??O DA PENA BASE A PATAMARES MINIMOS ? IMPOSSIBILIDADE ? EXISTENCIA DE VETORES JUDICIAIS QUE HABILITARAM O INCREMENTO ALIADO A QUANTIDADE E AO PODER VICIANTE DA DROGA (COCA?NA) - RECONHECIMENTO DO TR?FICO PRIVILEGIADO ? INAPLICABILIDADE ? REQUISITOS SUBJETIVOS N?O

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1696 PINTO NETO (ADVOGADO) DENUNCIADO:FLAVIO JOSE BORGES Representante(s): OAB 14948 FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 17227 - ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS (ADVOGADO) OAB 18417 - PAULO VITOR NEGRAO REIS (ADVOGADO) OAB 18722 - ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS (ADVOGADO) OAB 18823 - JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO (ADVOGADO) OAB 20818 - MARIO RENAN CABRAL PRADO SA (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquanto em exercício, as mesmas incompatibilidade e impedimentos dos Vereadores; e III - responderão, solidariamente com o Prefeito Municipal, pelas ações que praticarem. Art. 114 - Compete aos ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito Municipal além das definidas nesta Lei Orgânica e na lei municipal específica, as seguintes atribuições: I - exerce, na área de sua competência, as atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e entidades da Adm