Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 ato ilícito remoto, sem a ocorrência de outras concausas que 652 somente é atribuível ao causador da colisão. rompam com a cadeia causal, os danos reflexos também são indenizáveis. A falta injustificada de pagamento de uma dívida gera o dano imediato e o direito de cobrá-la, com as devidas correções, mas Justamente por intervirem na cadeia causal, rompendo com

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 3256 Pois bem. Nem se argumente que eventualmente possam ter sido convocados O que se discute neste processo é se são devidos descontos a para a assembleia os não-associados por edital, uma vez que título de contribuição, estabelecida em convenção coletiva, em aqueles que não optaram por se associar ao sindicato - princípio desfavor de trabalhadores não asso

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1995/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 70 Administrativo, sendo certo que a regra no Direito do Trabalho é a JUSTIÇA GRATUITA de que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. Tendo a reclamante se declarado pobre nos termos da lei, entendo 2º da CLT) e a 1ª reclamada não integra a Administração Pública. preenchidos os requisitos exigidos no art. 790, §3º, da CLT, ainda Desse modo, o

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 1056 CLT, que prevê descanso de quinze minutos, no mínimo, para a reclamante não estivesse presente, poderiam procurar o mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos dispositivos controlador. Informa, ainda, que somente no caso de ausência do conflitavam, sem dúvida, com o art. 5º, I, da Constituição da controlador é que contatavam a reclamante. Repú

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 858 analisado em diversas demandas similares que correram perante proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da2ª Região, de este Juízo, há uma maior especialização destes Gerentes, que seguinte teor (ID. c8ab79c - Pág. 10): lidam em sua maior parte do tempo com clientes cuja renda é "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS superior àqueles client

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 594 Asseveram que a desconsideração aplicável nesta Especializada sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". está disciplinada no Código de Processo Civil e não no Código de Em que pese a irresignação dos agravantes, nos termos do artigo Defesa do Consumidor. Sustentam que não foram preenchidos 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5111 que tal serviço insere-se na atividade-fim da recorrente promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam a contrato de (construtora), deve ser mantido o reconhecimento da emprego que teve início e término antes da vigência da aludida responsabilidade solidária, conforme disciplina o artigo 455, da CLT. norma. Aliás, referido dispositivo legal garante aos e

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 6569 Polêmica é esta limitação desde sempre, tanto que resultou na OJ 03/07/2017 Julgamento 28 de Junho de 2017 Relator Mauricio 396 do TST invocada pelo autor. Godinho Delgado) Em acórdão recente, no TRT15, posicionou-se uma das turmas Assim, não só pelos termos da OJ 396 do TST, abaixo transcrita: contrária ao deferimento de diferenças pela observação do

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 265 gerada pelo sistema de cálculos é contrária à própria finalidade do Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada rito processual trabalhista. pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em No caso dos autos, a petição inicial indica, de forma clara, a causa liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido,

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 490 liquidados nos termos da Lei. A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa por força Sem razão. maior em 13/04/2020, em decorrência da pandemia do covid-19, Inicialmente, verifico que a petição inicial atende aos requisitos sem perceber corretamente as suas verbas rescisórias. exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT, pois viabilizou a apresentação R