Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 3009 profissional é de 24 horas semanais, conforme dispõe o artigo 14 da art. 71 da CLT, o período de duração do intervalo não concedido Lei nº 7.394/1985 e o artigo 30 do Decreto Federal nº 92.790/1986. deve ser remunerado como hora extraordinária, a qual, tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos Como a primeira ré não juntou norma

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3547 Trabalho, 12ª Edição, LTR, p. 1379/1380.) são quatro as receitas via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." sindicais existentes: Não há como se estender a exigência de descontos a título de a) Contribuição sindical obrigatória: regulamentada pela CLT, trata- mensalidade associativa, contribuição assistencial, ou mesmo se de receita

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 483 parcela do seguro (art. 466, §1º, CLT). Ademais, a documentação Consigne-se que houve determinação expressa de observância da acostada aos autos demonstra que há o adiantamento no OJ 394 da SDI-I do C. TST (ID 64f6069 - Pág. 16). pagamento das comissões, com incidência de um percentual maior Nego provimento. nas primeiras parcelas, para incentivar o correto

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região pagamento das comissões, com incidência de um percentual maior 523 Nego provimento. nas primeiras parcelas, para incentivar o corretor na busca de novos negócios. Desta feita, se os pagamentos não alcançam o percentual 2.1.8 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E já antecipado, o recorrido não tem direito a referidas comissões, na REFLEXOS devida proporção da

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1233 pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre a monetária, referente ao mês posterior à prestação de serviço, gratificação semestral. conforme preceitua a súmula 381 do E. TST. Não importa, portanto, Vejamos. a data do pagamento do salário, mas sim, o mês em que o serviço Impugnando os valores apresentados pela reclamada, o reclamante foi pr

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RA CONDENAR O DENUNCIADO PEDRO HENRIQUE RODRIGUES AZEVEDO NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, 60 E 68 DO CODIGO PENAL, PASS O A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1 CULPABILIDADE: COMPROVADA, TEND O EM VISTA SER PENALMENTE IMPUTAVEL, E TINHA, AO TEMPO DOS FATOS, PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEA

Judiciário ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1919/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 1547 Percebe-se que a pessoa indicada pela segunda Reclamada não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao demonstrou conhecimento sobre os fatos narrados na inicial. O período da prestação laboral, nos termos da jurisprudência artigo 843, §1º, da CLT, dispõe que é facultado ao empregador consolidada no referido verbete sumular do Colend

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 2799 determinado e com indicação do valor, além de data e assinatura do autor ou do seu advogado. A ação foi ajuizada em 12/12/2017, quando ainda estava em curso A análise da petição inicial revela que a reclamante narrou ter sido o contrato de trabalho, logo, foi respeitado o quinquênio e não há dispensada da função de confiança em 21/1/2013 e requereu a

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 contestação sem nenhum prejuízo. Por esse motivo não há falar em aplica no âmbito deste Tribunal. violação dos artigos 330, I e § 1º e 485, I do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2810 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. QUITAÇÃO POR ADESÃO AO PROGRAMA DE 2. PRESCRIÇÃO DESLIGAMENTO A reclamada sustenta que a pretensão da

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 10492 A inicial como um todo, atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da grupo econômico. CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, As reclamadas não contestam referida pretensão. uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido Não havendo impugnação específica ao pleito autoral, presumem- certo, determinado e c