Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1911 o exercício de seu direito à saúde, pois cabe a ela o ônus de provar que os medicamentos objeto dos autos continuam sendo necessários ao seu tratamento, por meio de prescrição médica, evitando-se que o Município e o Estado sejam onerados indevidamente. Nada obstante, tais documentos constam do process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1677 42 objeto dos autos continuam sendo necessários ao seu tratamento, por meio de prescrição médica, evitando-se que o Município e o Estado sejam onerados indevidamente. Nada obstante, tais documentos constam do processo para o efetivo cumprimento da liminar concedida, de forma que eles somente poderão ser novam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 23 comprovação objetiva de absoluta incapacidade da pessoa estatal para assegurar a parte autora direito previsto constitucionalmente. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes - originalmente concebido como mecanismo de freios e contrapesos para a garantia os direitos fundamenta

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1328 229 Sumário - Saúde - REQUERENTE: Wilson de Araújo Ferreira - REQUERIDO: Estado do Ceará - Ocorre que a parte autora indica como valor da causa a quantia de R$ 128.198,22 (cento e vinte e oito mil e cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), sem apresentar, contudo, justificativa plausível para demonstrar a este juízo como se chegou a esse valor. Convém esclarec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1249 prazo derradeiro de 10 dias para que a parte autora especifique as provas que pretende produzir, conforme já determinado a fls. 438. Intime-se. - ADV: CHRYSTIANO DOS SANTOS (OAB 15596/SP), NELSON EDUARDO SERRONI DE OLIVA (OAB 78126/ SP), ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP) Processo 0000308-06.2003.8.26.0075

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 30 da liminar concedida, de forma que eles somente poderão ser novamente exigidos da parte autora após o decurso do trimestre seguinte à intimação da antecipação dos efeitos da tutela, sem escusa, portanto, no descumprimento e consequente incidência da multa corretamente imposta como medida de coerção par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 3306 acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - Alexandra Carmelino Zatorre (OAB: 137571/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1720 45 sua vez, o artigo 198 estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, entre elas o atendimento integral (inciso II). O seu parágrafo 2o impõe o direcionamento de recursos mínimos à saúde, a cada uma das pessoas políticas. Frise-se que a Constituição Federal, quando dispõe sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 1203 HP IMÓVEIS BERTIOGA - Anote-se a fase de cumprimento de sentença.Fls. 115/116: Nos termos do Artigo 346 do CPC, contra réu revel sem patrono nos autos, o prazo fluirá da simples publicação da decisão. Ressalto que não há aplicação do artigo 513, §1º, inciso IV, do CPC ao caso concreto, pois a ré f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2061 35 II). O seu parágrafo 2o impõe o direcionamento de recursos mínimos à saúde, a cada uma das pessoas políticas. Frise-se que a Constituição Federal, quando dispõe sobre a proteção do direito à saúde, reporta-se ao Estado como seu garantidor, compreendendo todos os entes federativos: União, Estados