Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 Sendo assim, rejeito a preliminar em foco. 109 C) DA INÉPCIA DA INICIAL Na contestação da segunda reclamada também foi arguida a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA reclamante não foi claro na exposição de seus pedidos, dificultando o entendimento do direito a que o reclamante alega ter. A seg

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 556 requisitos do art. 605 da CLT, cuja prova necessária incumbe ao DISPOSITIVO autor, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. [...]. Recurso do autor conhecido parcialmente e desprovido. (TRT-10: Processo nº 00108-2014-020-10-00-6 RO. Acordão 3ª Ante ao exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com Turma. Relator Juiz Márcio Roberto An

Judiciário ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1740/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2015 777 Assim também a jurisprudência colacionada pelo autor: 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONFIGURAÇÃO - Não Não atendidas todas as exigências contidas nas súmulas 219 e é facultado ao empregador estabelecer descansos semanais 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se em periodicidade superior a uma semana, o que f

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 5732 somente) não se enquadrando, pois, na exceção do referido Denego seguimento. parágrafo, inaplicável a ela a restrição contida no inciso XI do artigo Publique-se. 37 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de embargos não provido. ( E-RR - 94500-61.2001.5.01.0037 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 03/11/2011

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015. Os documentos juntados evidenciam que houve equívoco na implantação do benefício concedido judicialmente e o consequente pagamento de montante indevido. Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, como no caso, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/9

Publicações Judiciais I ● 13/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

19/08/2010, DJe 28/09/2010) PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. I - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas "exceções de pré-executividade". II - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrument

Publicações Judiciais I ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, insuperável o vício em questão, deixa a Parte Recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela, no ponto ora analisado. Quanto ao ângulo da postulada inconstitucionalidade da incidência de IOF, nos moldes postos pelo citado Decreto nº 1.071/94, verifica-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, artigo 541, CPC, ausente ao todo dos temas suscitados Súmula ou Repercussão Geral até aqui catalo

Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 280 Na contestação da reclamada foi arguida a preliminar de inépcia da Sem razão, portanto, a reclamada ao arguir inépcia da inicial, eis inicial, sob o argumento de que o reclamante não foi claro na que a presente reclamatória possui pedido, causa de pedir e breve exposição de seus pedidos, além de utilizar de argumentos resumo dos fatos suficientes à compree

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2) 4862 desconsideração da personalidade jurídica gera uma responsabilidade (haftung) sem, entretanto, mesmo inexistindo o EDITAL DE INTIMAÇÃO dever originário (schuld) da dívida, permitindo, assim, os sócios responderem pessoalmente pelos débitos da personalidade jurídica A Doutora GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, Juíza da 4ª VARA de sua propriedade. Esta imposiç�

Seção III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 NAO SE PRETENDE, POR OBVIO, FAZER TABULA RASA DAQUELES PRINCIPIOS INSCULPIDOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, MAXIME O DA NAO CULPABILIDA DE OU PRESUNCAO DA INOCENCIA, ASSIM COMO DE TODAS AS DEMAIS GARAN TIAS CONTRA OS ABUSOS DO PODER PUBLICO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO QUE SE PRETENDE VER IMPLANTADO; TO DAVIA, NAO SE OLVIDE QUE A EXPECTATIVA GERAD