Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1303 por completo dessa tese jurídica. Isso porque, não se está a 2. Esses cargos, ademais, deveriam ser preenchidos por pessoas discutir, pura e simplesmente, a possibilidade de contratação de determinadas, conforme descrição constante da aludida lei. pessoal sem concurso público para ocupar cargo em comissão, ou a partir de que momento assentou-se definitivamente

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 3067 cuidados devidos de forma a obter garantias para a fiel e Assim, não há que se falar em terceirização completa execução do contrato. Houve clara culpa in eligendo. de atividade-fim, nem de ilicitude da terceirização havida. Registre-se, ainda, que o princípio Portanto, incabível a condenação solidária da 2 ª Ré pleiteada pela Reclamante. constitucional

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2816 sentença condenatória, se aplique em relação ao acusado qualquer das consequências que a lei somente atribui como sanção punitiva¿. (rt 677/370-1) Deve a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunç¿o da inocência. Conforme leciona Júlio Fabbrini Mirabete: ¿Se a condenação transforma a sanção

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 1819 ¿Que n¿o sabe o motivo da acusaç¿o; que autorizou o caminh¿o para o frete; que contratou para Wildenir; que n¿o sabia o que seria transportado; que Rozalino só ficou responsável de fazer o transporte; que sempre fez o transporte; que n¿o estava presente no dia dos fatos, pois estava em casa.¿ Há t¿o somente indícios da prática delitiva, mas estes s¿o insuficientes a condenaç¿o, pois as

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1762 ¿por força do princípio em estudo, o juiz n¿o está adstrito a critérios legais no exame das provas, vale dizer, n¿o existem provas com valor absoluto ¿ n¿o há rígida hierarquia entre as provas ¿ de tal modo que n¿o será absurdo acolher-se a palavra de uma única testemunha, desprezando-se os depoimentos de muitas, quando por sua idoneidade e circunstâncias do caso, assim houver por bem o m

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1283 - AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - THUNDER BOLT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475a4f1 proferido nos autos. Vistos. INTIMAÇÃO Diante das tentativas infrutíferas de constrição patrimonial dos bens Fica V. Sa. intimado para tomar ciência

Publicações Judiciais I ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em que pese a dependência presumida da companheira, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso, antes, perquirir a existência do seu pressuposto, a união estável. Isto é, não basta asseverar a qualidade de companheira na data do óbito; esta deve ser provada, para que possa valer a presunção mencionada. Na hipótese, a parte autora comprovou que ela e o falecido tiveram uma filha, nascida em 1988, conforme a certidão de nascimento de f. 120, bem como firmaram, em 2009,

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : SP190320 RICARDO GUIMARAES AMARAL e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202751 CAROLINA PEREIRA DE CASTRO e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP 00119387620094036104 5 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário movida em face do INSS, visando a inclusão no cálculo de seu benefício dos valores reconhecidos em reclamação trabalhi

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de setembro de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007334-85.2013.4.03.9999/MS 2013.03.99.007334-1/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FRANCISCO WANDERSON PINTO DANTAS HERMES ARRAIS ALENCAR FERNANDO AUGUSTO SANTANA DE AZEVEDO STENIO FERREIRA PARRON 00057625320118120017 1 Vr NOVA ANDRADINA/MS Decisão Trata-se de agravo inte

Publicações Judiciais I ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez. III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer "tabula rasa" do preceito contido no Art. 16 da L