4.717 resultados encontrados para fazer tabula rasa - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 5º da Constituição Federal. No sentido de denegar a segurança em tais casos, o Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA. ÓBICE DO ART. 38, DA LEI 9.394/96. LIMINAR DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do aluno menor de dezoito anos, de fazer exame em curso
Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2893 715 com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em autom�
Alega que foi levado a erro e postula a condenação do INSS a pagar-lhe o valor originalmente apurado em sua renda mensal. Pois bem, primeiramente é preciso tecer algumas considerações sobre o salário-base, antes da revogação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.876/99. Segundo Wladimir Novaes Martinez, salário-base "é um conjunto de medidas do fato gerador, ordenadas progressivamente, destinadas a servir de base de cálculo para a apuração da contribuição de determinadas
DECISÃO JEF-7 0001304-65.2012.4.03.6314 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6314005265 - ANTONIO CARLOS DO CARMO (SP287058 - HELIELTHON HONORATO MANGANELI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos etc. Ciência da distribuição do feito. Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Pirangi que está inserto no âmbito de competência territorial do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirã
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA S 7, 83 E 393 /STJ - POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO REsp 1.104.900/ES.1. Em sessão realizada em 25.3.2009, a Primeira Seção, em razão do art. 543-C do CPC, apreciou o REsp 1.104.900/ES, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-executividade constitui meio legítimo para discutir a mat
"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso, pela cópia da certidão de nascimento anexa aos autos, a parte autora comprova a condição de filha do falecido e, em decorrência, a sua dependência (presunção legal). Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pess
Dessa forma, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, reconsidero parcialmente a decisão de folhas 233/234, para afastar as disposições relativas ao autor ESTEVO MICIA DA SILVA. Em relação à tutela jurídica antecipada, deixo de determinar sua cassação, por não identificar no sistema PLENUS a implantação do benefício decorrente destes autos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo, para reconsiderar parcialmente o julgado, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se.
19/08/2010, DJe 28/09/2010) PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. I - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas "exceções de pré-executividade". II - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrument
III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer "tabula rasa" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário. (RESP 143571 / RS; 1ª TURMA; Rel. Min. HUMBER
2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 144 determinada na Reclamação Trabalhista nº 000035690.2014.5.17.0006, até o resultado final do presente feito e/ou do Dissídio Coletivo que trata da mesma matéria e já concluso para voto perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho; 2.2.1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM Por meio da decisão monocrática de ID. 47f9048 este Relator por SEDE DE AÇÃO RE