Publicações Judiciais I ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o enquadramento de tempo especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1486 Internet Banking - serviço proporcionado pelo banco-fornecedor aos consumidores - relação de consumo com inversão do ônus da prova, por ser verossímil a alegação do autor (artigos 2°, 3o e 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Réu que não faz prova positiva da contratação - Fal

Caderno único ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2018 autor junto à instituição financeira, tanto que o autor se limita a reclamar a declaração de inexistência do débito negativado e não de inexistência de lastro contratual com o réu. Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte demandada, tornando incontroversa a

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. (...) 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investi

Caderno único ● 11/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 11 de março de 2010 arrendamento mercantil, defende a legalidade do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido, e informa que contrato encontra respaldo na legislação pertinente, especialmente, as resoluções citadas do Banco Central do Brasil, ressaltando que o adiantamento do VRG destina, inclusive, à quitação de resíduo financeiro da operação, garantido ao arrendante o recebimento dos gastos realizados com o contrato. Ao fin

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 mais, tratar-se-ia de presunção relativa, na modalidade iuris tantum que pode vir a ser afastada por provas em sentido contrário ou por carecer, a própria inicial, de razoabilidade mínima para legitimar a necessária verossimilhança do alegado, pelo que não induz a automática procedência do pedido vestibular. Nesta perspectiva, muito embora a documentação acostada aos autos sugira que os a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3591 2294 provas já produzidas (págs. 10/54), com as ressalvas que a seguir serão expostas. A autora locou imóvel residencial à ré, pelo prazo de trinta e seis meses, com início em 30 de agosto de 2019, pelo aluguel mensal de R$ 1.000,00 (págs. 10/15). Em 30 de março de 2020, a locatária desocupou o imóvel

Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194, publ. 03-10-2013) O precedente emanado do julgamento fixou o Tema 27: “Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada”, com a seguinte Tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infração prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ficaram demonstradas pelas provas pericial e oral juntadas aos autos.Inicialmente, ressalto que, examinado o material apreendido pelo Núcleo de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal, concluiu-se que o pó branco com peso líquido de 6,993 Kg encontrado em frascos de perfume acondicionados na mala transportada pelo réu constituía cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor (fls. 81/84).Men

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2413 A responsabilidade da ré é objetiva. No caso concreto, a parte autora adquiriu, em novembro de 2014, para a utilização em seu escritório de advocacia, um pacote de serviços da ré. Tal pacote incluia serviços de Tv a cabo e internet. Contudo, em 15.02.2015, o serviço apresentou problemas que, mesmo c