Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3572 3156 do artigo 132, do Código Civil), para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3588 2997 no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2733 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. O pedido veio instruído com os documentos necessários. Presente a probabilidade do acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial, diante do art. 227 da Constituição Fede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 3139 eventual juízo de retratação, na forma do art. 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Por fim, observo que, em caso de descumprimento da obrigação, em não havendo recurso, a efetivação da tutela jurisdicional deverá ser requerida nos respectivos autos do processo de conhecimento qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 2990 documentos de fls. 41/42 e 56, porém, depois de decorrido tempo considerável da realização de pedido administrativo, o que ensejou a propositura da ação, entendo que a requerida lhe deu causa, cabendo a ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §10), os quais, observados os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 2946 Considerando as intercorrências características das obrigações de fazer e não fazer com imposição de multa cominatória, a fim de dirimir qualquer dúvida acerca da existência, ou não, de descumprimento para o fim do disposto no art. 217 do ECA, elenco os seguintes parâmetros a serem observados em cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 2948 administrativo. Assim, havendo notícia da concessão da vaga no lapso mencionado no parágrafo acima, tornem conclusos para extinção. Não sendo, porém, concedida a vaga no prazo referido, FICARÁ DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no que dispõem os arts. 54, IV, 208, III e 212 do Estatuto da Crianç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 2955 havendo notícia de descumprimento e decorrido o prazo para instauração do incidente de execução da sucumbência ou com o seu início, arquivem-se com as formalidades legais. 10. Iniciada a execução, nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença, estando preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 2910 querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos do incidente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 30 (trinta) dias. Após, faça-se conclusão para decisão. 4. Na ausência de impugnação ou de manif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 3416 transferirá o montante devido para conta poupança a ser aberta antes da expedição do MLE, sem qualquer ônus, em nome do mesmo, ficando, desde logo, determinada a sua abertura para este fim. Salienta-se que esta conta poupança deverá ser aberta na agência em for apresentado o MLE e que poderá ser mov