Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a 573 Juiz do Trabalho Titular correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Quanto ao termo final da chamada fase pré-judicial, deve ser considerada a data do efetivo recebimento da notificação pela ré; ou, caso não seja possível identificá-la, será presumido o recebimento após 48h da ex

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 1138 A apuração ocorreu com o intuito de comprovar sistemicamente as Hora final da chamada: 16:12:50 fraudes ocorridas nos registros dos cancelamentos. As análises Identificamos que no dia 16/09 o colaborador Celso qualificou um foram efetuadas através dos sistemas NICE, que registra as atendimento realizado para o cliente com início ás 16:44:41, ligações efetuad

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 julgamento conjunto das Ações Declaratórias de ex officio. Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Intimem-se as partes. 2912 Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data BACABAL/MA, 12 de agosto de 2021. da citação da parte reclamada; b) a partir da citação,

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2538 benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT), vedada calculadas sobre o valor da condenação (R$ 14.945,87), porém qualquer compensação com créditos trabalhistas do(a) autor(a) dispensadas, com esteio no art. 790-A , I, da CLT. enquanto durar a condição da parte autora de beneficiária da justiça Sem Incidência de imposto de renda e encargos p

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2592 laudo de ID.5494295), e, a fim de evitar enriquecimento sem causa, própria dos acórdãos proferidos nas ações de controle concentrado a obrigação de pagar acima deverá observar os seguintes de constitucionalidade. parâmetros: Custas pelo reclamado, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o a) nos meses em que não houver pagamento do adicional de valor arbi

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2639 monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data Notifiquem-se as partes. da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Quanto ao termo final da chamada fase pré

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 609 da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Liquidação por cálculos, observados os parâmetros discriminados da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. fins. Quanto ao termo final da c

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 528 tomando como parâmetro o período contratual reconhecido e a Oficie-se ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do remuneração de um salário mínimo. Trabalho e ao TCE/MA com cópia destes autos, para que seja Em relação aos juros e à correção monetária, determino que apurada eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou sejam observa

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 428 de créditos por parte dos entes públicos, a quantia total de R$ Por medida de economia e celeridade, com esteio no artigo 525, § 5.082,31, referente as seguintes parcelas: 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC, considerando que o presente feito ainda a) FGTS do período contratual reconhecido e não prescrito se encontra na fase de conhecimento, qualquer alteração na

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 480 do Ato Regulamentar GP nº 07/2015 do TRT da 16ª Região e sobre o valor da condenação R$ 1.993,44 Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019 do CSJT.Devem ser Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social deduzidos os honorários provisórios, adiantados ao perito (ID. incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, 9e3cd66 -