830 resultados encontrados para final da chamada - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 472 responsável do direito de ação. Acrescente-se ser pacífica a jurisprudência do STF de que a Pois bem. De acordo com o §2º do art. 791-A, na fixação dos existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte honorários, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, lugar de p
3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 1294 entendimento de que esse dispositivo deve ser lido e interpretado Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). em conformidade com os princípios constitucionais da No cálculo da proporcionalidade do ticket-alimentação, deve ser inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da assistência utilizada a média de R$ 39,91 por dia útil laborado
3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 599 advocatícios se dá em razão do pedido em si, e não da extensão ou outras rubricas além do salário básico (ex: “gratificação”,etc.), a do valor que lhe foi atribuído. uma porque a ilegalidade do contrato não permite ao Poder Público Reforça tal exegese a diretriz da Instrução Normativa nº 41/2018 do fixar, ao seu talante, outras parcelas de nature
3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 615 Logo, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da No caso, tenho que: o grau de zelo profissional foi mediano (2,5%), reclamante. conforme se observa da postulação de salários retidos de forma HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA integral, sem atentar para os limites da própria narrativa; a Ajuizada a presente reclamação trabalhista apó
3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 617 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A liquidação será processada mediante cálculos. Ajuizada a presente reclamação trabalhista após a vigência da Lei Em relação aos juros e à correção monetária, hão de ser nº 13.467/2017, incide o regramento de honorários advocatícios de observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento sucumbê
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 521 embora em quantificação inferior à postulada (sucumbência apenas o salário-base pactuado, despido de outras vantagens ou material). Em outros termos, a sucumbência que gera o pagamento acréscimos. Isso porque a ilegalidade do contrato não permite ao de honorários advocatícios se dá em razão do pedido em si, e não Poder Público fixar, ao seu talante, outra
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 524 subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). trabalho exigidos do(a) causídico(a) foram mínimos, limitando-se à Em face da sucumbência do reclamado, condeno-o a pagar apresentação de defesa e documentos (1,25%). honorários advocatícios sucumbenciais em prol do (a) advogado (a) Logo, arbitro os honorários advocatícios em favor do(a) da parte recl
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 662 conteúdo ético do processo, impondo-lhe o uso adequado e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. responsável do direito de ação. Quanto ao termo final da chamada fase pré-judicial, deve ser Pois bem. De acordo com o §2º do art. 791-A, na fixação dos considerada a data do efetivo recebimento da notificação pela honorários, devem s
3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 515 trabalho exigidos dos advogados de todas as partes foram mínimos Relator, Ministro Roberto Barroso, proposto a adoção de alguns (1,25%). parâmetros para esse desiderato. O processo ainda está pendente Pelo exposto, condeno as reclamadas, sendo a segunda de julgamento na Suprema Corte (confira-se em: http:// reclamada de forma subsidiária, a pagar honorários suc
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 571 de que tal norma não se coaduna com os Princípios do Direito de Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, Ação ou Acesso à Justiça (art. 5, XXXV da CF) e da Isonomia (art, tomando como parâmetro o período contratual acima (22/01/2015 a 5º, caputda CF). 20/11/2018) e a remuneração de um salário mínimo. Levar a cabo a disposição c