Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), somente passível de serem exigidos se restar comprovado que ela pode dispor da importância sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, em razão da concessão da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 12).Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0010024-88.2011.403.6109 - NERI NOR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 875 119 Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Glivaldo José Sousa Nunes (OAB 4637/AL) Humberto Luiz Teixeira (OAB 29795/GO) Comarca de Piaçabuçu Vara do Único Ofício de Piaçabuçu - Intimação de Advogados TJ/AL - COMARCA DE PIAÇABUÇU JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 23904 configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, II da CLT, distribuía para equipe as demandas que eram passadas pelo em que o trabalhador atua como se o próprio empregador fosse, gerente geral; que o analista opinava sobre o deferimento de não fazendo jus ao pagamento de horas extras e reflexos, patrocino devendo ser corroborado pela depoente e depo

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 790 Supremo Tribunal Federal venha, de uma vez por todas, a encerrar parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa a insegurança jurídica relativa ao índice aplicável na correção pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. monetária das dívidas trabalhistas. Essa medida, porém, traduz A controvérsia sobre eventuais valores comp

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1579 autorização expressa, nos termos da Sumula 349 do TST. Inobstante o cancelamento de referida Súmula em 2011, o Muito bem. entendimento consubstanciado na mencionada súmula continua em vigor, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CF, o que requer seja Como se verá adiante, emergiu processualmente provado que o observado. reclamante laborou em ambiente insa

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5004 minutos de intervalo para refeição e descanso nos períodos de parâmetros: os horários de entrada e saída consignados nos safra e entressafra. cartões de ponto; o intervalo intrajornada fixado; dias efetivamente Desse modo, como a parte reclamada deduzia, indistintamente, e trabalhados; a remuneração do autor e sua evolução salarial; o de forma indevida,u

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1590 Desse modo, em conformidade com art. 611-A, XIII, da CLT, o as horas positivas e negativas, de modo que, aplica-se, in casu, por quanto avençado coletivamente prevalece sobre a legislação analogia, o artigo 14 da Convenção 95 da OIT, o qual estipula que é aplicável ao caso (art. 60, da CLT). Com efeito, fica excluída da dever dos empregadores informar de m

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 104 uma vez que são distintos os parâmetros a serem observados capacidade, ainda, o caráter pedagógico da medida e o princípio da para a correção dos valores das parcelas vencidas e razoabilidade, tenho comigo que a quantia fixada originariamente de vincendas, que compõem o valor total da reparação devida . R$ 20.000,00 (vinte mil reais) merece ser reduzida pa

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 153 DO MÉRITO DA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPROVIMENTO NESSE PONTO. LAPSO TEMPORAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O ENCERRAMENTO DO ?LIXÃO?. PRAZO QUE SE MOSTRA EXÍGUO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ENCERRAMENTO, RECUPERAÇÃO E MONITORAMENTO DA ÁREA DEGRADADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, XVI, DA RESOLUÇÃO Nº

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 5519 pelo que transcrevo os fundamentos decisórios de primeiro grau, Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. que adoto integralmente: Do dano moral na fase pré-contratual (promessa) e póscontratual Tanto a responsabilidade pré-contratual (fase das tratativas) como a pós-contratual se enquadram na responsabilidade civil VOTO extracontratual, o primeir