Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 3533 Grande do Sul) prevê multa no caso de atraso no pagamento do 1.060/50. Atribui à causa o valor de R$ 283.207,24. Com a inicial salário (cláusula 5ª). A reclamada vem atrasando e parcelando o junta documentos (págs. 50-207 do arquivo integral do processo pagamento dos salários reiteradamente, devendo ser condenada ao eletrônico em pdf e em ordem crescente baixa

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 3550 conseguido cumprir com suas obrigações financeiras. Requer seja a Associação Portuguesa de Beneficência e o Município de Porto reclamada condenada ao pagamento da indenização por dano Alegre. A responsabilização solidária somente pode fundar-se na lei moral pelo atraso no pagamento dos salários no valor de R$ ou por disposição contratual (art. 265, CC),

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 1530 dificuldade em alocar aprendizes em seu próprio estabelecimento, CÁLCULO PARA A COTA DE APRENDIZ. EMPRESA DE seja por falta de ambiente propício para acolhê-los, seja por falta de VIGILÂNCIA. A Constituição Federal acolheu o princípio da cursos específicos para sua área de atuação, podem celebrar proteção integral da criança, adolescente e jovem (inc.

Judiciário ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1829/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015 3118 SANTA FANY figura como parte. Já há diversos julgados mantendo 18/06/2001 e saiu em 19/01/2011, exercendo a função de secretária a responsabilidade de todos os embargantes, sendo que entendo durante todo o contrato; que a depoente trabalhava diretamente que os motivos da execução ter sido direcionada contra todas as com Jacques Samuel Blinder e quando este n�

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 37567 As reclamadas apresentam defesas e pugnam pela improcedência Em consonância com o disposto no art. 459, § 1.º da CLT, a dos pedidos. Juntam documentos. cláusula sexta das CCT’s impõe ao empregador o pagamento de Sem mais provas, a instrução processual foi encerrada. Razões uma multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta finais remissivas.

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12067 À fl. 25, verifica-se a concessão de mais 30 dias de descanso em usufruiu 2 horas de intervalo; que posteriormente passou a usufruir setembro/2017, com alusão ao período aquisitivo “01/01/2015 a 1 hora ou nem usufruía”. 26/06/2015” - de forma que, ainda que a contagem esteja ilógica, o Considerando os fatos narrados na petição inicial e no depoimento go

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 10429 ANA LÚCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, considerando VICENTE, postulando a multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, o prazo limite para pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês § 8.º da CLT, multa normativa decorrente da moral salarial, subsequente ao vencido. honorários advocatícios e o

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3071/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho exigido em lei, a não indicação do trecho de prequestionamento não configura defeito formal passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do art. 896, § 11, da CLT, uma vez que este dispositivo não se aplica à convalidação de defeito relativo ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respei

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17232 para pagamento do 13º salário o dia 30 de novembro (1ª parcela) e sobejar os 6% do salário da reclamante, correspondentes a todo o até o dia 20 de dezembro (2ª parcela). perídoo contratual. Do cotejo entre os recibos de pagamento carreados aos autos, MULTAS NORMATIVAS verifico que houve mora do 13º salário sem a quitação da multa Em razão da infringênc

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17238 refeição); 6ª e 21ª das CCTs 2014/2016, 2015/2016, 2016/2018 e O art. 67 da Lei nº 8.666/93 determina que a execução do contrato 2017/2018 (cesta-básica/vale-alimentação); 9ª e 15ª das CCTs deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 2014/2016 e 2016/2018 (horas extras e integrações); 29ª das CCTs Administração especialmente designa