4.180 resultados encontrados para fiscal do contribuinte - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
local da infração, à falta de norma que determine a fixação da competência territorial no juízo do último domicílio fiscal do agente. Acrescentou que, caso se entenda pela competência concorrente dos 2 (dois) juízos, aplica-se o critério da prevenção, sendo competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos, a teor do art. 83 do Código de Processo Penal (fls. 81/87). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Rose Santa Rosa, manifestou-se pela improcedência do conflito,
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : NATALINO PRETO DE GODOY SP189695 TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO SP226168 LUCIANA DE TOLEDO LEME Justica Publica DESPACHO Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a situação fiscal do contribuinte Jods Confecções Ltda-ME, CNPJ: 02.424.669/000136, e José Carlos Godoy, CPF 216.177.728-95, especialmente em relação aos débitos formalizados nos PAF´s 13839.003300/2007-14 e 13839.003299/2007-28, quanto à in
domicílio fiscal do contribuinte na data da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CJ n. 00017823720114030000, Des. Fed. Rel. Nelton dos Santos, j. 17.03.11) CRIMINAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA SEDIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE
REDUÇÃO DE TRIBUTO. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE VERIFICADO O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA. 1. ... j. 07.02.13) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (...). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.139/1990. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. (...) 4. Na conformidade do entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desde o julgamento do
3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 10131 8.212/1991, cuja obrigatoriedade é mensal, caberia a apuração da multa mensal pelo atraso pelo atraso. No entanto, os fatos Fica V. Sa. intimado(a) acerca da sentença proferida nos autos com geradores das eventuais declarações integram o marco temporal da Id.312d561 Lei 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022, que anistiou as infrações ou SAO PAULO/SP, 21 de outubro
Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 3350 o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias; 6) No silêncio, desnecessária nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardará útil provocação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1001347-89.2016.8.26.0002 - Execução de Tí
Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri (SP) em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP) no Inquérito Policial n. 0005427-63.2017.4.03.6110. Sustenta o Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri o que segue: a) houve instauração de inquérito policial para apurar eventual prática do delito do art.68-A do Código Penal; b) nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência se define pelo local da consumação do crime; c)
3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 10129 EFD geradores das eventuais declarações integram o marco temporal da Em relação à EFD, vejamos os termos da INSTRUÇÃO Lei 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022, que anistiou as infrações ou NORMATIVA RFB Nº 1252, DE 01 DE MARÇO DE 2012: multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de "Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD- Gara
Inicialmente, cumpre salientar que, consoante entendimento assente perante esta Corte, não constitui hipótese de nulidade a intimação postal entregue no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que o recebimento seja realizado por terceiro. Neste sentido (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - NULIDAD
RODRIGO DE CARVALHO) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3ª Região.Sem prejuízo, traslade-se para os autos principais cópia dos autos decisórios, devendo a execução prosseguir exclusivamente naqueles autos.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Intimem-se. 0002680-28.2013.403.6128 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X MILTON ROCHA(SP022165 - JOAO ALBERTO COPELLI E SP066880 - NATAL SANTIAGO E SP164398 - LETICIA MAR