Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

discorda destas alegações e da existência desse crédito - e consequentemente da compensação levada a efeito pela embargante -, pois, segundo ela, o crédito de R$ 205.699,16 não tem razão de ser por não ter sido lançado corretamente na DCTF entregue pela embargante, motivo pelo qual o pedido de compensação foi legitimamente indeferido pela autoridade fazendária, permanecendo íntegras as CDAs em cobrança com a execução fiscal embargada. E acrescenta afirmando que a DCTF tem natur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos autos. 2. O parcelamento denominado Paes consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco. 3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba todos os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada (art. 1º da Lei 10.684/2003). 4. Tendo em vista a finalidade social do benefício instituído por lei, seria pa

Diário da Justiça ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0003166-43.2011.815.0331 Relator(a): Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: MUNICIPIO DE SANTA RITA. Embargado: WILMA CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA. Intimação ao (s) Bel.(is) EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ OAB/PB 7664, a fim de, na condiçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vontade inequívoca de parcelar o débito, conduta que importa no reconhecimento implícito da procedência da cobrança hostilizada, prejudicando a ação incidental. Trata-se de ato incompatível com a discutibilidade do acerto ou não do ato imputado ao embargante/executado, prejudicando o conhecimento pelo juízo de sua pretensão em sede de embargos. Neste sentido, entendimento do E STJ e da C. 4ª Turma da 3ª Região. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZOLI) SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de embargos propostos por MASTER MONTAGENS INDUSTRIAIS ARARAQUARA, MIRIAN BRAVIN AGNELLI e OFELIA REGINA BRAVIN MOREIRA contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. De largada, a inicial (fls. 02-23, acompanhada dos documentos das fls. 26-669) aponta que o título executado é nulo em razão de vício na fase inicial do procedimento fiscal que resultou no crédito tributário. É que a notificação a respeito do início da fiscalização foi enc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0055889-07.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS(SP114793 - JOSE CARLOS GRACA) Suspendo a execução até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pelo executado.Arquivem-se, sem baixa, nos termos da Portaria nº 05/2007 deste Juízo, dando-se ciência às partes. Int. 0001003-24.2015.403.6182 - MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP240939 - MYOKO TEREZA KOMETANI MELO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incorreu em ilegalidade, pois criou condição não prevista em lei, extrapolando seu caráter meramente interpretativo e executivo.Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/89.É que basta relatar.Decido.Entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009.O art. 73 da Lei n. 9.430/1996 estabelece que:Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constituídos menos de cinco anos antes do ajuizamento das execuções e houve a suspensão do prazo nos períodos de parcelamento. Questiona os alegados pagamentos e defende a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da SELIC. Afirma, por fim, que a multa de mora prescinde de lançamento e não se mostra excessiva, pois visa compelir o contribuinte a pagar em dia os tributos. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos No caso dos autos restou con

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não angularizada a relação processual.Custas isentas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Traslade-se, ainda, cópia desta sentença para a execução em apenso, desapen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1958 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002910-97.2003.403.6103 (2003.61.03.002910-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006098-06.2000.403.6103 (2000.61.03.006098-0) ) - HEINRICK HANSING ESPOLIO(SP180088 - FREDERICO AUGUSTO CERCHIARO BRUSCHI E SP082840 - ULISSES BUENO DE MIRANDA E SP035734 - ISAIAS DURANTE) X FAZENDA NACIONAL(Proc. EDISON BUENO DOS SANTOS) Vistos etc. HEINRICK HANSING - ESPÓLIO, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe m