Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

data de inicio o dia posterior à última DCB por benefício relacionado ao fato, ou seja, 16/08/2017” (evento 15, quesito 05). A conclusão do perito judicial, assim, reveste de plausibilidade as alegações iniciais, ao menos no tocante ao cabimento do auxílio-doença na espécie. De outro lado, sendo a nota de urgência característica que marca todas as demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, ante o caráter alimentar da prestação estatal postulada, afigura-se p

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. 0006201-38.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6332043450 AUTOR: TANIA MARIA TOLEDO PEREIRA (SP426987 - LUCIANA FRANÇA DE MEIRA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora o benefíc

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de obrigação de fazer consistente em habilitar a parte autora para recebimento das parcelas devidas desde a data do requerimento e liberar o respectivo pagamento para saque, no prazo máximo de 10 dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a incompatibilidade do delay de 10 dias do Portal de Intimações do Sisjef com a urgência do caso, INTIME-SE por Oficial de Justiça (ou pelo e-mail próprio da AGU disponibilizado

Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1172 381 Crato-CE) intimando aquela autarquia da data do sorteio dos jurados.Realizado o sorteio dos jurados, providencie-se o cumprimento do art. 435 do CPP e a convocação dos jurados para a sessão de abertura, conforme o art. 434 do CPP, expedindo-se ofício ao dirigente do órgão a que pertencer cada jurado sorteado, bem como mandado de intimação a ser cumprido no endereço onde

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007392-89.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6332015716 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (SP193691 - RENATO ALEXANDRE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, fixando co

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) CONDENO o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/107.796.220-4, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 01/06/2018, e como data de início de pagamento (DIP) o dia 21/10/2020; b) CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela concedida no evento 17; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados a partir de 01/06/2018 (descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença, ap

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. 0001178-48.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6332016365 AUTOR: ANTONIO ALTINO QUEIROZ (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doen

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Amanda Silva Lemos- Estagiária de Direito 9739 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) POUSO ALEGRE, 12 de Fevereiro de 2020 Notificação Processo Nº ATSum-0011158-38.2016.5.03.0178 AUTOR IZABELLA RIOS BERTOLACINI ADVOGADO ADRIANO NEVES PENHA(OAB: 84737/MG) RÉU GEORGE EDSON MAGALHAES - ME ADVOGADO CARLOS GALVAO DE SOUZA DE MORAES DELIA(OAB: 131246/MG) R�

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 229 2.2.1. FIXAÇÃO DA DATA FINAL DO PACTO LABORAL Item de prejudicial Narra a inicial que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, em 03/12/2012, na função de "operadora de caixa", com remuneração inicial no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), estando seu contrato de trabalho em vigor na data da interposição da demanda. Conclusão das prejudiciais Al

Judiciário ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1705/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2015 402 arts. 186 e 927, caput, do Código Civil." (TST - 4ª Turma. fixando como data do término do liame empregatício a data da PROCESSO Nº TST-RR-74200-06.2009.5.04.0202; Relatora: Min. publicação desta decisão; b) condenar a reclamada a pagar ao Maria de Assis Calsing; Data: 09.05.2012) reclamante, em decorrência da rescisão indireta do seu contrato de Por tais r