Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 EM PRIVATIVA DE LIBERDADE O ARTIGO 181, 1, ALINEA "E" DA LEI DE E XECUCAO PENAL DISCIPLINA SOBRE REFERIDA MATERIA. VEJAMOS: "ART. 1 81. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS D O CODIGO PENAL. 1A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SER A CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: (...) B) NAO

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. 0002398-13.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332017425 AUTOR: SECUNDINO FERNANDES DA SILVA (SP332479 - JULIANA DOS SANTOS MENDES DE ARAUJO, SP143281 VALERIA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. N�

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estável do autor com o de cujus (no período de 2003 a 31/12/2014) e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, fixando como data de início do benefício e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; Sem custas e honorários nesta instância. Comunique-se a presente decisão, por meio eletrônico, à EADJ/APS Guarulhos para fins de cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 0003149-68.2018.4.03.6

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que eventual recurso contra a presente sentença é desprovido de efeito suspensivo, bem assim a natureza alimentar da verba, deverá o INSS revisar o benefício em até 30 (trinta) dias contados da ciência da presente decisão, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0002585-89.2018.4.03

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002547-77.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6332026319 AUTOR: CORINA MARIA GOMES DA SILVA (SP170578 - CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA) RÉU: ERZSEBET TABI SOARES RAQUEL GOMES SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, posto que tempestivos, para suprir a contradição e omissão apontadas, de modo que: Onde se lê: “Com base no princípio da razoabilidade, fixo o t

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 responsabilidade subsidiária, fixando como data do término da 5361 RESULTADO: responsabilidade subsidiária da reclamada o dia 31/12/2013. ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Votação unânime. Procurado

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 358 Diante de todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por de salários atrasados e 13º salário sofrem incidência de contribuição JOSIMAR PAIVA DA CONCEICAO em desfavor de EMPRESA DE previdenciária, devendo seu recolhimento seguir o entendimento TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, decido julgar consagrado na S. 368 do colendo TST. parcialmente procedente

Judiciário ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1795/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015 Turma, DEJT 21/5/2010). Realcei. 480 do último dia de trabalho o dia 05.05.2015 e a data da rescisão como sendo o dia 10.06.2015, em razão da prorrogação do "RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. aviso-prévio proporcional (36 dias), a teor do art. 487, § 1º, da FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. O descumprimento pelo CLT e da OJ 82, da SDI-I/TST, bem como do

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2000/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 146 NÃO CABIMENTO Intimado(s)/Citado(s): - IURI BRUNO DA SILVA - MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Importante ressaltar que, não obstante as considerações tecidas no ID 46b7908 - Pág. 2 a 3, não há falar em suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial formulado nos autos do processo 0613082-05.2016.8.04.0001. PODER JUDICIÁRIO Oc

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 ADVOGADO "por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, FIXANDO como data da rescisão 80 ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE(OAB: 11131/BA) Intimado(s)/Citado(s): - LUIZA DA CUNHA SAMPAIO o dia desta sessão de julgamento, data que deve ser anotada na CTPS, acrescida da projeç�