247 resultados encontrados para foram declaradas inconstitucionais pelo stf - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
4. Como as disposições da Lei 11.960/2009 não foram declaradas inconstitucionais pelo STF, em relação aos valores discutidos no período anterior à data de expedição do ofício requisitório, aplica-se os critérios de juros e correção monetária da referida lei na fase de liquidação da sentença, observada a modulação dos efeitos das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF também na fase de conhecimento, com utilização da TR como indexador de correção monetária até 16/4/2015 (RE 870.947/
3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Processo Nº ATOrd-0100670-75.2022.5.01.0243 RECLAMANTE SERGIO GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO PAULO RENATO VILHENA PEREIRA(OAB: 14431/RJ) ADVOGADO Felipe Vilhena Pereira(OAB: 158914/RJ) ADVOGADO Heitor Pedroso Martins(OAB: 54682/RJ) RECLAMADO AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO renato josé botelho de souza(OAB: 159767/RJ) ADVOGADO GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES(OAB: 182341/RJ) I
Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1603 924 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA FEHER RECASENS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA ARAUJO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2014 Processo 1000032-57.2014.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Geisa de Oliveira Santos - UNIMED
de embargos do devedor, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, porquanto, a exceção oposta não pode servir de sucedâneo dos embargos. 4.As Certidões da Dívida Ativa às fls.14/20 preenchem os requisitos formais previstos nos artigos 2º, § 5º da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, delas constando outras espécies normativas que não foram declaradas inconstitucionais pelo STF, não se podendo aferir se houve ou não o recolhimento da exação conforme os di
1.Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187/05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal. 2.A exceção de pré-executividade visa à apresentação de defesa sem garantia de Juízo, sendo admitida quando há objeções, ou seja, questões de ordem pública, constatadas de plano. 3.As matérias argüidas pelo excipiente, relativamente à inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS (artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98), t
AUTÔNOMOS As expressões "autônomos e administradores", contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 7787/89, e "empresários e autônomos" do artigo 22, inciso I da Lei 8.212/91 foram declaradas inconstitucionais pelo STF em julgamentos proferido no Recurso Extraordinário nº 166.772-9 (Relator Ministro Marco Aurélio, publicado no DJU de 20 de maio de 1994) e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1102-2 (Relator Ministro Maurício Corrêa, publicado no DJU de 01 de dezembro de 1995)
3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 7645 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0188a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 16 de novembro de dois mil e vinte e dois foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA. O reclamante afirma que seu contrato de trabalho teve início em 03/11/1975 e que trabalha na funç
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010877-53.2021.5.15.0120 ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE MUNICIPIO DE MONTE ALTO RECORRIDO LUCIMARA TRINDADE GUIARO ADVOGADO DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP) ADVOGADO JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO(OAB: 315924/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5279 restou silente no prazo concedid
3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região HONORÁRIOS PERICIAIS 2970 exigibilidade. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica Assim decidiu o MM. Juízo a quo: isenta do pagamento dos honorários advocatícios que lhe foi imposto pela decisão de primeiro grau. "No caso em tela, a pretensão objeto da perícia foi julgada improcedente, de modo que a parte reclamante, ainda que beneficiária
Emenda Constitucional nº 20/1998, e do artigo 201, §11, ambos da CF/88, a contribuição para a Seguridade Social incide sobre o montante pago a título de décimo terceiro (gratificação natalina) pelos empregadores. - As hipóteses de aplicação de multa são atualmente disciplinadas pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não sendo considerada excessiva ou confiscatória. - O percentual dos juros está de acordo com a legislação (artigo 13, da