Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2852 480 Processo 3006106-39.2013.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elizete Lopes Moreira - Prefeitura do Municipio de Itapeva - Vistos. Sejam os autos remetidos ao Colégio Recursal, com as anotações de praxe. Int. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 2

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A agravante pretende afastar a decadência, em relação à dívida relacionada à CDA nº. 80.2.12.017565-40 (fls. 27/33, do documento Id nº. 625148). Trata-se de débitos de imposto de renda, vencidos entre janeiro e março de 2002. Os débitos foram objeto de parcelamento tributário, firmado em 16 de agosto de 2003 e rescindido em 27 de novembro de 2009 (fls. 14/15, do documento Id nº. 625148). Não houve a decadência. A posterior entrega de declaração tributária (em 30 de janeiro

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A agravante pretende afastar a decadência, em relação à dívida relacionada à CDA nº. 80.2.12.017565-40 (fls. 27/33, do documento Id nº. 625148). Trata-se de débitos de imposto de renda, vencidos entre janeiro e março de 2002. Os débitos foram objeto de parcelamento tributário, firmado em 16 de agosto de 2003 e rescindido em 27 de novembro de 2009 (fls. 14/15, do documento Id nº. 625148). Não houve a decadência. A posterior entrega de declaração tributária (em 30 de janeiro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo.O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0000009-47.2014.403.6144 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO CREMESP(SP165381 - OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI) X CENTRO MEDICO SAO PAULO S C LTDA Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, considerando que não foi localizado o devedor e não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.Determino à Secretaria que remessa o arquivo de feitos sobrestados, pelo prazo de 1 ano. Decorrido este período, re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O ID 25217478 e 25448800: esclarecem as partes executada e exequente que o PA n.º 10882.720031/2015-41 está em andamento, tendo a PSFN/Campinas incluído a VB Transportes e Turismo Ltda. como corresponsável por todas as dívidas da Viação Campos Elíseos S/A, além de ter a VB Transportes e Turismo Ltda. já informado no PA as dívidas que pretende incluir na quitação, nos termos determinados pela PSFN/Osasco. Ainda, conforme esclarece a exequente, atualmente o processo admi

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1654 Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para condenar a empresa reclamada/ré a pagar à parte reclamante/autora o FGTS e a multa de 40% referente às 180 cotas que foram objeto de parcelamento junto à CEF, autorizando-se os respectivos ajustes e deduções na quantia aqui deferida segundo o já efetivado na conta fundiária da parte reclamante/ré, caso comprov

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 363 ADVOGADO - AMANDA COSTA SANTOS RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO(OAB: 30629/BA) Intimado(s)/Citado(s): - EMILE DOS SANTOS SANTA RITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b613a proferido nos autos. INTIMAÇÃO Vistos etc Considerando que a reclamada já const

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1662 parte trabalhadora à diferença correspondente, uma vez que a quitação no TRCT não a alcança. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para condenar a empresa reclamada/ré a pagar à parte reclamante/autora o FGTS e a multa de 40% referente às 180 cotas que foram objeto de parcelamento junto à CEF, autorizando-se os respectivos ajustes e deduções na qua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007967-02.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE PAULO SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LOIDE DA SILVEIRA SOUTO - SP357311 DEC IS ÃO O executado, JOSÉ PAULO SILVA LIMA, opõe exceção de pré-executividade em que alega a ocorrência da prescrição e o pagamento parcial do débito exequendo A exequente manifesta-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. Tratando-se de co