Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2277 1687 PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Juliana de Cassia Aparecida Marinho contra o Municipio de Limeira, para CONDENAR o réu a pagar à autora as diferenças a serem apuradas em relação às verbas que foram pagas utilizando-se o divisor 220 horas, mas que deveriam ter o divisor 200 horas na sua apuraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2227 1314 200 horas mensais), trazendo-lhe prejuízos na remuneração das horas extras e outras vantagens.O pedido inicial procede.O art. 21 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar Municipal nº 41/91) estabelece uma carga horária semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta)

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 1560 de 01h18m extras diárias, pelo trajeto de ida e volta, desde a admissão até dezembro/2012, após entender pela invalidade das normas coletivas que flexibilizam a quitação do tempo de Em julgamento realizado na data de 30/04/2015, decidindo o RE deslocamento (tempo e base de cálculo). 590.415, pelo relator Exmº Min. Roberto Barroso, o excelso STF prestigiou a au

Judiciário ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2044/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2016 CLT e/ou sem o registro do período usufruído" (IUJ-0001284- 681 das mesmas, vez que o acessório segue o principal. 79.2012.5.18.007, julg. 02/12/2013). Portanto, indevidas, tanto horas extras principais, por diferenças e No caso, a reclamada apresentou os espelhos de ponto eletrônico seus consequentes reflexos. do contrato de trabalho mantido com o autor no ano de 201

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 2578 período a partir de fevereiro de 2013 em razão da autora estar está devidamente anotado no cartão ponto e pago em dobro no inserida na exceção do art. 62, II, da CLT. holerite, isto em relação ao período em que tinha a jornada controlada. Aduz que a autora não se desincumbiu de demonstrar Quanto ao período de condenação, do período imprescrito até os f

Judiciário ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1686/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região SENTENÇA 939 1. Prescrição Ajuizada a presente reclamação em 11/09/2014, pronuncio a perda de exigibilidade das pretensões deduzidas pelo reclamante quanto a I. RELATÓRIO supostos créditos constituídos antes de 11 de setembro de 2009, ressalvada a súmula 362 do TST e o art. 149 da CLT, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito nesse particular

Judiciário ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1561/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 Juiz. 501 Efetivamente, o art. 477 da CLT, prevê expressamente que o cálculo das parcelas rescisórias do empregado deve ser realizado Afinal, a Justiça do Trabalho não é contadoria, não se podendo franquear a cômoda posição da parte que, fazendo alegações tomando-se por base o valor da maior remuneração percebida durante todo o vínculo de emprego. genérica

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 34 base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em Consoante consignado na r. sentença (fls. 341/42), da análise do estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso contracheque do mês de setembro de 2015 (fls. 292), constata-se à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da que tais parcelas foram pagas tendo como bas

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 VOTO 2586 os reflexos do adicional de periculosidade sobre o terço das férias gozadas, no mês em que as férias foram pagas, utilizando a base ADMISSIBILIDADE 090 (adicional de periculosidade devido). Vejam-se, por exemplo, os meses de janeiro e setembro de 2012 (fls.224 e 232), em que o Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição exequente recebeu

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 4473 rescisórias. Na Justiça do Trabalho, o deferimento da justiça gratuita, que pode O artigo 477 do texto consolidado vem insculpido nos seguintes inclusive ser concedida de ofício, depende de mera alegação do moldes: trabalhador, nos termos do art. 790, § 3º, CLT. Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo Verifico, desta feita, que o re