Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 IAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTI GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CONSIDERANDO

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 S GRAVES. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, F IXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM DECORRENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 NCEIRA DO IMPUTADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS -MULTA, A QUAL MINORO EM 04 (QUATRO) DIAS, DEVIDO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, E REDUZO EM 1/3 (UM TERCO, EM VIRTUDE DA CA USA DE DIMINUICAO DE PENA DO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, T ORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG AL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENT

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 (DEZ) DIAS-MULTA. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA E XECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE L IBERDADE IMPOSTAS A DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA, WELINGTON GONC ALVES DA SILVA E RENATO SIQUEIRA BASILE POR RESTRITIVAS DE DIREIT OS, EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA IMP

Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 OSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (NENHUMA DESFAVORAVEL), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) A NOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, M AS, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUANTO JA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO HAVENDO OUTRAS ATENUA

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACA O DO CRIME, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CIN CO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELAT IVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA O RECONH ECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 33

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 A CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL TAI S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE PENA-B ASE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM A PURACAO. AS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO PENAL SAO DESFAVORAVEIS AO AGENTES, VEZ O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DA A NALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMEN

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 APRECO. NAO HA COMO VALORAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA, PORQUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUS

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 O VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: NO QUE PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABIL IDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PR ATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICIT O PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNST

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS, DEIXO DE RED UZIR A PENA, PORQUANTO JA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO S TJ). NAO HAVENDO OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, E NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIV AMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: