Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1076 67 da Lei 5.530/89 e é utilizado quando as informações necessárias para a fiscalização não são fornecidas pelo contribuinte. Assim, foram utilizadas informações obtidas através das declarações advindas do Siat, relatórios do Projeto Fronteira e Diefs, não tendo ela tido acesso aos livros fiscais. Esclareceu que para chegar ao custo da mercadoria vendida, sem ter em mãos o livro de in

Publicações Judiciais ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Boletim 5ª Vara Federal de Blumenau Boletim JF Nro 051/2015 Juiz Federal Titular: Dr. LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR Juiz Federal Substituto: Dr. IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO Diretor de Secretaria: Bel. SANDRO EDUARDO DE MEDEIROS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A parte exequente requer que a citação seja promovida por edital (f. 166).Acerca do tema, há de ser seguida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma de

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003272-33.2017.4.03.6128/SP 2017.61.28.003272-0/SP RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica DOUGLAS DE OLIVEIRA RODRIGUES SP263368 DANIELE ROCHA RODRIGUES e outro(a) ANTONIO GILBERTO BATISTA ALESSANDRO DA SILVA LOPES SP334421A ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro(a) 00032723320174036128 2 Vr JUNDIAI/SP DESPACHO Fl. 645: Intime-se a defensora Eliane Farias Cap

Judiciário ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1834/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 152 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL sendo inaplicável, portanto, tal benefício a pessoa jurídica, salvo, e JUSTIÇA DO TRABALHO excepcionalmente, diante de prova robusta de que não poderia TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO responder pelo recolhimento das custas e do depósito recursal. Gabinete da Presidência Visando provar suas alegações, a empresa apresenta de

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 0227284.52.2017.8.09.0074 Por sua vez, o apelado apresenta na nota fiscal com o preço do valor do serviço de R$1.839.386,59 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sem ao menos justificar porque este valor é menor do que o apurado na medição e, que seria pago pelo tomador. Assim, have

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004472-95.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.004472-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA MUNICIPIO DE SAO SIMAO SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO DE FOLHAS 00044729520134036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. SAT. ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQ

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004472-95.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.004472-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA MUNICIPIO DE SAO SIMAO SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO DE FOLHAS 00044729520134036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. SAT. ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQ

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004472-95.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.004472-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA MUNICIPIO DE SAO SIMAO SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO DE FOLHAS 00044729520134036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. SAT. ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQ

Publicações Judiciais ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal procedimento assegura que a tentativa de citação se deu no local onde presumivel

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 7027472.22.2010.8.09.0019 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro H