Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2390 199 ILEGALIDADE. COVID-19. GRUPO DE VULNERÁVEIS. LAUDO MÉDICO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO EXECUTADO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA ANTERIOR DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O paciente cumpre pena total de 20 (vinte) anos e 2 (dois) meses de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 2506 SP 13.428. 1.076.119 - Execução Criminal - (Apenso de Roteiro de Penas) - JP X MARIA ELENA RIBEIRO. (Manifestar em 5 dias, neste apenso, sobre a r. cota de fl. 49, salientando que o M.P. requereu a decretação da prisão por conversão). ADV. SCKANDAR MUSSI - OAB/SP 13.428 e ADV. GUILHERME DE ANDRADE PICOLI �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1248 dos acusados por e-mail. Façam-se as devidas intimação e requisições. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de incineração de fls. 113. As testemunhas apresentadas pela defesa não apresentaram endereço suficiente para a devida intimação, pois necessário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1479 o que não ocorre no caso em apreço. Por ora, em sede de análise perfunctória, não é possível vislumbrar inequivocamente o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Melhor, então, que tal questão e a necessidade ou não da prisão cautelar sejam sopesadas ao final, pela Egrégia Turma Julgadora. Requisitem-se info

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3437 2399 quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado, de imediato, através do exame sumário da inicial, o que não ocorre na espécie. Pelo que se vê, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva por decisão fundamentada, acostada a fls.25/29, proferida em 07.11 p.p., vislumbrando a autoridade coatora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1376 que o verdadeiro autor do crime logrou êxito em empreender fuga na data dos fatos , razão pela qual é manifestamente inepta, além de sustentar a atipicidade da conduta do paciente. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja trancada a ação penal originária veiculada pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1898 Ministerial, (fls. 493/498), a Douta Procuradoria de Justiça, (fls. 510/515), manifestou-se pelo não provimento do apelo. É o relatório.Preliminarmente, as defesas alegam nulidade na prova realizada para reconhecimento dos réus por não ter havido a observância das formalidades exigidas pelo art. 226 do Código de Processo P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 2305 em 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no menor valor, em razão da prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Considerando que tentou empreender fuga na data da abordagem, nítida sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2642 foi indeferido (fl. 67). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos. Assim s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1914 acarretou prejuízos, pois o d. juiz sentenciante é autorizado a determinar a produção de provas que entenda necessárias à formação de sua convicção.Não é só, trazer a insuficiência de produção de provas à baila nesta altura do processo, ausente qualquer alegação no momento oportuno e adequado, implica necessaria