Seção II ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1394 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/09/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 9931 GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES DESPACHO : AUTOS Nº 200900031152 D E S P A C H O TENDO EM VISTA A PETIçãO D E FLS. 304/306, CADASTRE-SE O PROCEDIMENTO COMO CUMPRIMENTO DE SE NTENçA. CITE-SE O REQUERIDO PARA OS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. AT RAVéS DO MESMO MANDADO, INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) PARA IMPLEMEN TAR O BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO CONCEDIDO AO(A) AUTOR, EM 1

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 A REFERIDA NORMA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO QUE Já ESTAVA SENDO APO NTADO PELA JURISPRUDêNCIA, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE INDICAç ãO DE MANEIRA EXPRESSA DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DAS COBRANçAS QUE ENTENDE ABUSIVAS, ESPECIFICANDO COM CLAREZA A PRETENSãO DEDUZIDA. ASSIM, A PEçA DE INGRESSO DEVE ATENDER AO REQUISITO LEGAL DE INDICA�

Seção II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 õE O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC, CONSTITUIR DIREITO DO CONSUMI DOR “A FACILITAçãO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A IN VERSãO DO ôNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITéRIO DO JUIZ, FOR VEROSSíMIL A ALEGAçãO OU QUANDO FOR ELE HI POSSUFICIENTE , SEGUNDO AS REGRAS ORDINáRIAS DE EXPERIêNCIA.” TAL REGRA NãO é DE APLICAçãO

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 COMO O PEDIDO E GENERICO E O JUIZ NAO PODE CONHECER DE OFICIO DA ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULA N 381 DO STJ), ALEM DE NAO SABER QUAIS AS CLAUSULAS QUE DEVEM SER ANALISADAS (POIS ES TAS NAO FORAM CLARAMENTE INDICADAS), O(A) REQUERENTE SERA INTIMAD O(A) PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS DITAMES DOS ARTS. 319, IV E 330, 2, DO DIPLOMA PROCESSUAL PATRIO; 3) DO

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 QUERIDO SE FUNDAMENTA EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO ART. 335 DO CODI GO CIVIL. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE AUTOR A PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM O REQUER IDO, PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO ARTIGO 330, 2 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA COMPROVAR A RECUSA DO C REDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA QUANTIA IN

Seção II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 ROVA-LA NO CADERNO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3A CAMARA CIVEL, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 44559-31.2014.8.09.0000, JULGADO EM 15/04/2014, DJ E 1528 DE 24/04/2014). POR OPORTUNO, CUMPRE SALIENTAR QUE HA PERF EITA CORRESPONDENCIA ENTRE O ART. 330, 2, DO CPC/2015 E O ART. 28 5-B DO CPC/1973 (MENCIONADO NO JULGAMENTO EXP

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 IA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGOCIO JURIDICO C/C CONSIGNACAO EM PAG AMENTO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUICAO FIN ANCEIRA A CARREAR O CONTRATO AOS AUTOS. NAO APLICAVEL. AUSENCIA D E PROVAS QUANTO A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DA CONSUMIDORA. DETERM INACAO DE EMENDA A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE,

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 32613 GO - HEBER LUIS CRUZ BARBOSA ADV CONSIGDO : 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA DESPACHO : AUTOS N 201103489911 D E S P A C H O ACOLHO A PECA DE FLS. 128 CO MO ADITAMENTO A EXORDIAL, DEVENDO A ESCRIVANIA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA NOS REGISTROS DO PROCEDIMENTO. O CAPUT DO ART. 285-B, IN TRODUZIDO NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PATRIO PELA LEI 12.810/201

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 ULAS QUE SE PRETENDE REVISAR), CONTRARIANDO, ALéM DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, O INCISO IV DO ART. 282 DO CPC, QUE IMPõE AO(A) ADV OGADO(A) A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAR O PEDIDO. NOUTRO PASSO, O PARáGRAFO úNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO (ART. 285-B DO CPC) DI SPõE QUE "O VALOR INCONTROVERSO DEVERá CONTINUAR SENDO PAGO NO TE MPO E MODO CONTRATADOS". ASSIM, A CONSI

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 DE SUAS CLáUSULAS. NESTA SEARA, A OBRIGAçãO DE TRAZER O DOCUMENTO AOS AUTOS, LOGICAMENTE, COMPETE AO(A) AUTOR(A), SENDO INCABíVEL, NO CASO EM COMENTO, QUE A APRESENTAçãO DO DOCUMENTO SEJA IMPUTAD A A PARTE REQUERIDA. EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE O MEIO PRóPRIO PAR A COMPELIR A PARTE QUE DETéM O DOCUMENTO A APRESENTá-LO EM JUíZO ESTá PREVISTO NOS ARTS. 844 E 845 D