TJGO 06/06/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
QUERIDO SE FUNDAMENTA EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO ART. 335 DO CODI
GO CIVIL. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE AUTOR
A PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM O REQUER
IDO, PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO ARTIGO 330, 2 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA COMPROVAR A RECUSA DO C
REDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA EXORDIAL. MOT
IVOS QUE DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO QUE DEU ORIGEM A L
IDE, RETIFICAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECIFIC
ADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS E O VALOR
INCONTROVERSO A SER PAGO, COMPROVAR QUE A RECUSA DO CREDOR EM RE
CEBER A QUANTIA OFERTADA NA FORMA INDICADA NA EXORDIAL TEM FUNDAM
ENTO EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO ART. 335 DO CODIGO CIVIL, SOB PEN
A DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. PROCEDA-SE COM A RETIFICAC
AO DO VALOR DA CAUSA, NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA SPG, TENDO E
M VISTA A GUIA DE FL. 75. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JU
NHO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
58562-95.2015.8.09.0051
: 333
: ACAO MONITORIA
: MAX E ALVES COMERCIO DE PNEUS LTDA
MAX E ALVES COMERCIO DE PNEUS LTDA
REQUERENTE
: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS
ADV REQTE
: 29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500585623 ACAO MONITORIA DESPACHO INICIALMENTE DES
TACO QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TENHA SIDO PROTOCOLIZADO E DIST
RIBUIDO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A CONCLU
SAO SE DEU SOB A VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EI
S O QUE DITA A REGRA DO ARTIGO 14, CPC/15: ART. 14. A NORMA PROCE
SSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS
EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICA
S CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. NO PRESENTE CASO
, NAO HOUVE A CITACAO DA PARTE REQUERIDA ATE O MOMENTO, E, EM REC
ONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CA
SU O CPC DE 2015. O PROCESSO CAMINHA HA MAIS DE 01 (UM) ANO, E CO
MO SE VE DOS AUTOS, FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO
DA PARTE REQUERIDA, RAZAO PORQUE A AUTORA PUGNA PELA CITACAO POR
EDITAL DOS DEVEDORES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CI
TACAO DA PARTE REQUERIDA POR MEIO DE EDITAL, ELENCADOS NO ART. 25
6 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 101/102. RAZOES QUE, D ETERMINO
A CITACAO DOS REQUERIDOS MAX & ALVES COMERCIO DE PNEUS LTDA.
- ME (CNPJ 02.839.883/0001-53) E MAX & ALVES COMERCIO DE PNE
US LTDA. - ME (CNPJ 02.839.883/0002-34), POR MEIO DE EDITAL , PEL
O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 257, III, CPC), PARA EFETUAREM O
PAGAMENTO DA OBRIGACAO NO PRAZO DE 15 DIAS, BEM COMO O PAGAMENTO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 5% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (CPC
, ART. 700 E 701). CONSTE QUE, CASO OS REUS EFETUEM O PAGAMENTO,
FICARAO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 701, 1). CONSTE
AINDA, QUE, NESSE PRAZO, OS REUS PODERAO OFERECER EMBARGOS, E QUE
, NAO CUMPRINDO A OBRIGACAO OU NAO EMBARGANDO, CONSTITUIR-SE-A, D
E PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 701, 2).
CONSIGNE-SE, POR FIM, QUE NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O
CREDITO DA PARTE AUTORA E COMPROVANDO O DEPOSITO DE 30% (TRINTA P
OR CENTO) DO VALOR COBRADO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVO
CATICIOS, A PARTE DEVEDORA PODERA REQUERER QUE LHE SEJA PERMITIDO
PAGAR O RESTANTE EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS D
E CORRECAO MONETARIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES (CPC,
ART. 7015 C/C ART. 916). CONSTE DA PUBLICACAO A ADVERTENCIA PREV
ISTA NO ART. 257, IV DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE
JUNHO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
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