Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2561 493 nº 200.471 fora nomeada no juízo de origem para patrocinar o autor (a partir do Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP), não tendo praticado qualquer ato processual neste juízo, INDEFIRO o pedido de arbitramento e emissão de certidão de honorários advoca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1847 industrial, coisas que deveriam saber ser produto de crime, quais sejam, os automotores Volkswagen Gol 1.0, DYD-1148/São Paulo-SP, pertencente à vítima Ana da Silva de Freitas e FIAT Palio Fire Economy, CSI-6472/Santa Isabel-SP, pertencente à vítima Adriana Saffiote da Silva. Apurou-se que policiais c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 1743 pois não foi localizado (fls.85). Em alegações finais, a representante do Ministério Público, entendendo que a materialidade e autoria do delito restaram efetivamente comprovadas, requereu a condenação, nos exatos termos da denúncia (fls. 87/91). A defesa, por seu turno, pugnou pela improcedência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1482 passo à fixação da pena. Os acusados não agiram com intensidade dolosa exacerbada para os crimes desta espécie, razão pela qual a pena-base será fixada em seu mínimo legal. São tecnicamente primários. Fazem jus à atenuante da menoridade relativa. Entretanto, como é cediço, ao Magistrado não é da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2269 1343 em três anos, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Ademais, por previsão do artigo 119, do Código Penal, no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente. O certo é que os fatos descritos na peça acusatória não trouxeram conseqüências

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 2096 de entorpecentes. O indiciado não possui antecedentes criminais e tem residência fixa. Nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao réu lib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 2122 MAXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA ATUALMENTE NO ART. 366 DO CPP, SO PODE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II - E INADMISSIVEL A CISÃO DE TEXTO LEGAL QUE EVIDENCIA, CLARAMENTE, SOB PENA DE RESTAR SEM C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 1833 em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto pelo art. 155, parágrafo quarto, IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Osasco, 15 de Abril de 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1823 legal ou regulamentar, e dirigiu-se ao local do flagrante posto que os milicianos simularam aceitar a proposta feita por RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, o qual ligou para DANIEL, pedindo que se dirigisse ao local trazendo consigo uma “ferramenta”, referindose a arma de fogo, quando o mesmo assim o fez e foi, ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1848 Justiça (fls. 160/163), quanto a Defesa (fls. 165/168) pleitearam pela improcedência da ação penal e consequente absolvição por deficiência probatória. É o relatório. Fundamento. Decido. Frise-se que o julgamento cinge-se ao crime de corrupção, posto que extinta a punibilidade pela ocorrência