Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1850 pode interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executória estatal. 2. Na pena restritiva de direitos no caso, prestação de serviços à comunidade , o termo a quo se dá com o efetivo comparecimento do sentenciado ao local destinado à execução. 3. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1825 futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse de agir, a justificar a concessão ex-officio de habeas corpus para trancar a ação penal.” (H.C. 204.272-1, 26.02.91, Rel. Juiz Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c.c. o art. 109, inc. VI todos do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1713 1577 IV c.c. o art. 109, inc. V, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RAFAEL CAMOLEZZI e SÉRGIO LUIZ HOLANDA SOARES, qualificados nos autos, pela ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto pelo do art. 129, parágrafo 1º, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1995 a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso em concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse de agir, a justificar a concessão ex-officio de habeas corpus para trancar a ação penal.” (H.C. 204.272-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1971 Condutas Afins - Diogo Henrique Custodio de Almeida dos Santos e outro - Intime-se a Defesa para se manifestar nos autos de incidente de verificação de dependência toxicológica em apenso (laudo). - ADV: WILLIAN GARCIA RIBEIRO (OAB 264080/SP) Processo 0044262-38.2010.8.26.0405 (405.01.2010.044262) - Crim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 2078 de Castro Catapano Vistos. Defiro e homologo a desistência formulada pela defesa, à fls. 148, para que produza seus efeitos legais. Designo audiência de Interrogatório para o próximo dia 5 de novembro de 2015, às 14:40 horas, intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se a defes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1669 2095 e emprestou a referida arma de fogo um revólver da marca TAURUS, calibre 38, oxidado, com numeração raspada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Ora, tem-se que a pena mínima aplicada ao artigo 14, ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1480 §1º, inciso II, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, pois em 3 de julho de 2007, por volta das 22h30min, à Rua Prof. José Azevedo Minhoto, Jardim das Flores, nesta Cidade e Comarca de Osasco-SP, ofenderam a integridade corporal e a saúde de Mirna Lucia Lopes Vianna, causando-lhe lesões de natureza gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 2136 Admonitória para o próximo dia dia 23 de julho de 2015, às 14:00 horas, intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a) (s). Intime-se a defesa. Dê-se ciência ao M.P. Osasco, 25 de junho de 2015. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP) Processo 0038485-09.2009.8.26.0405 (405.01.2009.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 1751 sua casa e não foi presenciado por outros. Porém, quanto ao fato típico da ameaça ou lesões corporais, nada esclareceu, limitando-se a dizer que deles esqueceu, Graças a Deus (fls. 114). Não é possível presumir o que ocorreu e validar o quanto por ela narrado na fase extrajudiciária, sem possibilitar